ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 23-10-2013.
Aos vinte e três dias do
mês de outubro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João
Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Professor
Garcia, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio
Trogildo, Idenir Cecchim, João Derly, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e
Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: os Projetos de Lei do Legislativo nos
328 e 336/13 (Processos nos 2905 e 2914/13, respectivamente), de
autoria da vereadora Any Ortiz; os Projetos de Lei do Legislativo nos
252 e 271/13 (Processos nos 2163 e 2254/13, respectivamente), de
autoria do vereador Dr. Thiago; o Projeto de Lei do Legislativo nº 339/13
(Processo nº 2945/13), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de
Lei do Legislativo nº 065/05 (Processo nº 1411/05), de autoria do vereador
Márcio Bins Ely; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 321/13 (Processo nº
2847/13), de autoria do vereador Valter Nagelstein. Ainda, foi apregoado
Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago, solicitando o desarquivamento
do Projeto de Lei do Legislativo nº 019/09 (Processo nº 0749/09). Às quatorze
horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Jussara
Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia seis
de novembro do corrente, tendo o senhor Presidente declarado empossado na
vereança o suplente Rodrigo Maroni, informando que Sua Senhoria integrará a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
179/13 (Processo nº 2849/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/13 (Processo nº 1409/13). Às quatorze
horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às
dezesseis horas e quarenta e nove minutos. Em Votação, foi aprovado
Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando a renovação de
votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 246/13 (Processo nº 2131/13), por quinze votos SIM e doze votos
NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado
Sim os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Alceu
Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João
Carlos Nedel, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu
D'Avila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o vereador Mario Fraga
apresentou Requerimento solicitando a renovação da votação do Requerimento de
autoria do vereador Clàudio Janta, de renovação da votação da Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 246/13. A seguir, foi
rejeitado Requerimento de autoria do vereador Mario Fraga, solicitando o
adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
037/13 (Processo nº 0666/13), por quatro votos SIM e vinte e três votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo vereador Waldir Canal, tendo votado Sim os
vereadores João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga e Nereu D'Avila e
Não os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 037/13: nº 07, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder
da Bancada do PMDB; nos 08 e 09, de autoria do vereador Pedro Ruas,
Líder da Bancada do PSOL; e nos 10 e 11, de autoria do vereador Márcio
Bins Ely, Líder da Bancada do PDT. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento
de autoria da vereadora Luiza Neves, deferido pelo senhor Presidente,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 037/13. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/13: de autoria da vereadora
Fernanda Melchionna, com relação às Emendas nos 08 e 09; de autoria
do vereador Idenir Cecchim, com relação à Emenda nº 07; de autoria da vereadora
Luiza Neves, com relação à Emenda nº 11; de autoria do vereador Nereu D'Avila,
com relação à Emenda nº 06; e de autoria da vereadora Séfora Mota, com relação
à Emenda nº 04. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 037/13 (Processo nº 0666/13), após ser discutido pelos
vereadores Mario Fraga, Séfora Mota, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Tarciso Flecha
Negra, Mônica Leal, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Fernanda
Melchionna, Valter Nagelstein, Professor Garcia, Engº Comassetto, Alberto
Kopittke, Márcio Bins Ely, Clàudio Janta e Cassio Trogildo. Na oportunidade, os
vereadores Paulinho Motorista, João Carlos Nedel, Clàudio Janta, Lourdes
Sprenger, Mauro Pinheiro, Guilherme Socias Villela e Pedro Ruas cederam seus
tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Tarciso Flecha Negra,
Mônica Leal, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein
e Clàudio Janta. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 037/13, por nove votos SIM e quinze votos NÃO,
em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim
os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Mario
Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pedro Ruas, Séfora Mota e Waldir Canal e
Não os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza
Neves, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/13, por cinco votos
SIM e vinte e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador
Márcio Bins Ely, tendo votado Sim os vereadores João Carlos Nedel, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga, Nereu D'Avila e Valter Nagelstein e Não os vereadores Alberto
Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 037/13, por vinte e quatro votos SIM, dois votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado
Sim os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores João Carlos
Nedel e Márcio Bins Ely e optado pela Abstenção o vereador Mario Manfro. Na
ocasião, o senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 11 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 037/13, em face da aprovação da Emenda nº 07
aposta a esse Projeto. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 08
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 037/13, por vinte e sete votos SIM e
uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo
votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas,
Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção a vereadora Mônica Leal. Foi
votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 037/13. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 037/13. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 037/13, por vinte e seis votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO,
em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os
vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal,
votado Não o vereador Professor Garcia e optado pela Abstenção o vereador Mario
Manfro. Foi aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
037/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/13. Após,
procedeu-se à eleição para o cargo de 1º Vice-Presidente deste Legislativo, em
face da reopção partidária efetuada pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Foi
eleito o vereador Bernardino Vendruscolo para o cargo de 1º Vice-Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os
vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Às dezenove horas e cinquenta e sete
minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo
nº 038/13. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de
Lei do Legislativo nos 200, 230 e 274/13 e o Projeto de Lei do
Executivo nº 008/13. Durante a Sessão, os vereadores Mario Fraga, Clàudio
Janta, Séfora Mota, Mario Manfro, Idenir Cecchim, Nereu D'Avila, Alceu
Brasinha, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Tarciso Flecha Negra
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Ainda, foram registradas as
presenças, neste Plenário, do senhor Roger Severo e da senhora Miriam Suhre. Às
dezenove horas e cinquenta e oito minutos, o senhor Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Waldir Canal e
Mario Manfro e pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador João
Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido os
Líderes a se aproximarem da Mesa. (Pausa.) Quero agradecer às Lideranças a
compreensão e a construção coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h28min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 23 de outubro ao dia 6 de novembro. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Rodrigo Maroni, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 179/13 – (Proc. nº 2849/13 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 24 de outubro destinado a assinalar o transcurso dos 170 anos da B’nai B’rith Internacional e dos 80 anos da B’nai B’rith no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação
Requerimento nº 179/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1409/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui a efeméride Dia do Biólogo no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010, e alterações posteriores –, no dia 3 de setembro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 28-08-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o
PLL nº 132/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Conforme acordo de
Líderes, suspendo a Ordem do Dia e convido o Presidente da CCJ para presidir a
Reunião Conjunta das Comissões para apreciação de diversos projetos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h30min.)
(A Ver.ª Sofia
Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h49min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação nominal,
por solicitação desta presidência, o Requerimento s/nº, de autoria do Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 12 votos NÃO.
Determina o Regimento
que a Subemenda seja votada na próxima Comissão.
O SR. MARIO FRAGA: Como foram três
votos de diferença, eu posso pedir renovação desta votação?
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): V. Exa. pode
pedir renovação.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Eu solicito
renovação de votação.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Faça o
Requerimento por escrito, por favor, Vereador. Obrigada.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0666/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/13, de autoria da Verª Séfora Mota, que
proíbe as casas noturnas e os locais de espetáculos de utilizar comandas ou
cartões com pagamento posterior ao consumo e dá outras providências. Com Emendas nos 02 a 06.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01
e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 08-07-13 por força do art. 81 da LOM;
- retirada de tramitação a
Emenda nº 01;
- adiada a discussão por
duas Sessões em 16-10-13.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão
do PLL nº 037/13.
(O Ver. Waldir Canal
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Presidente dos
trabalhos, Ver. Waldir Canal, dado o adiantado da hora e por ser um tema tão
forte, eu, que tenho três filhos jovens, de 33, 29 e 23 anos, venho solicitar o
adiamento da discussão deste Projeto da Ver.ª Séfora Mota por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): A solicitação
do Ver. Mario Fraga... Eu consulto o Plenário, porque é uma solicitação de
adiamento por uma Sessão. Esclarecendo: o projeto já foi adiado por duas
Sessões e poderá ser adiado por mais três Sessões. O Requerimento do Ver. Mario
Fraga é específico no sentido de adiar por mais uma Sessão. Então, voltaria à
votação na quarta-feira que vem. Há um Requerimento, eu preciso colocar em
votação.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, eu
acho o seguinte: ou nós adiamos pelo prazo máximo que pode ter na Casa – que eu
acho que são três Sessões ou alguma coisa assim, cinco Sessões...
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Só faltam mais
três, Vereador.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Então, se faltam mais
três, ou se adie por três Sessões, porque nós temos feriado e uma série de
coisas ou, então, se vote hoje este projeto, a Ver.ª Séfora está se dedicando a
isso, os empresários estão aqui pela segunda ou terceira vez, e cada vez que o
projeto entra na pauta, aparecem duas ou três emendas. Ou, então, se adia por
três Sessões e se faz uma audiência pública neste plenário, com todas as partes
interessadas, até o Executivo, ou então se vota hoje este projeto. Não tem por
que adiar por mais uma Sessão só.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Vereador,
quero só fazer um esclarecimento: existe um Requerimento que precede, que é por
uma Sessão. Eu consulto o Plenário se o Vereador abre mão desse Requerimento.
(Pausa.) Ele não abre mão, então, a saída é derrotar o Requerimento e fazer um
novo Requerimento, ou aceitá-lo.
A SRA. SÉFORA MOTA: Presidente, por
favor, nitidamente há alguns Vereadores que estão legislando em prol de um
sindicato; eu estou legislando em prol de uma maioria, eu estou defendendo
vidas! E se esse Vereador não teve a capacidade de participar, ontem, de uma
audiência pública, para a qual foram convidados todos os Vereadores, não se
justifica mais adiamento de projeto nenhum! Ou se vota, ou se retira o projeto,
porque é isso o que o Vereador está querendo fazer. Agora, Vereador, se V. Exa.
está dentro do bolso de alguém, eu não estou! Eu estou com a razão! Eu quero
votar o meu projeto. Eu não abro mão de votar. Tudo já foi feito, todas as
emendas já foram feitas. Tem um monte de empresários aqui, que já estão
começando a entender, inclusive, tem um sindicato que se nega a entender tudo o
que há por trás do projeto. Eu não concordo com isso, porque nitidamente
Vereadores estão caindo em lóbi de sindicato. Isso é inaceitável! É por isso
que a política é esta parafernália, totalmente inaceitável, totalmente
desacreditada, porque um Vereador que faz isso aqui não merece o meu respeito,
e torce contra o meu projeto. Eu quero votar este projeto, porque de falatório,
nesta Casa, já estamos cansados; aqui, é só discussão inútil, e o povo continua
sem os projetos que precisam ser aprovados. Eu não concordo com a renovação.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Está
registrado. Não vou mais conceder apartes.
O SR. MARIO MANFRO: Só um
esclarecimento. Se todos vão encaminhar pelo microfone de apartes, eu também me
inscrevo, porque está havendo encaminhamentos aqui do microfone de apartes.
Acho que só tem um caminho: votar o Requerimento do Ver. Mario Fraga.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Exatamente.
Eu vou colocar em votação.
O SR. MARIO FRAGA: É que o meu nome foi
citado. Quero lembrar à Ver.ª Séfora que, ontem, às 16 horas, eu estava junto
com ela na audiência presidida pela Ver.ª Fernanda Melchionna. Eu estava lá,
sim.
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Vereadores,
foi feito um Requerimento, e o Requerimento será votado. O Ver. Mario Manfro
reclamou que a Ver.ª Séfora fez encaminhamento, e que tem que abrir para os
outros Vereadores. Regimentalmente, cabe encaminhamento do Requerimento, um por
bancada, e o autor. Consulto se V. Exas. querem encaminhar o Requerimento ou
querem votar o Requerimento. (Pausa.)
Em votação nominal, solicitada
por esta Presidência, o Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga, que
solicita adiamento da discussão do PLL nº 037/13, por uma Sessão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 04 votos SIM e
23 votos NÃO.
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 037/13. (Pausa.) O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 037/13.
O SR. MARIO
FRAGA: Prezado Vereador-Presidente, Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; público nas galerias; público que nos assiste pela TVCâmara, o
projeto, que é bem-vindo a esta Casa, é importante para a nossa sociedade,
importante para quem trabalha à noite, nas casas noturnas. Naquele momento em
que pedi o adiamento, talvez a autora não tenha me entendido, porque eu escutei
diversos argumentos, e, para quem está nos assistindo aqui pela primeira vez,
eu sou um Vereador bem consciente, bem tranquilo para votar, tanto que até este
momento eu não decidi o meu voto ainda. Eu não falei para ninguém se eu vou
votar sim ou não – para nenhuma pessoa eu falei –, porque eu tenho bastante
dúvida. Como eu falei no meu encaminhamento, eu também tenho três filhos que
frequentam casas noturnas, assim como eu também, esporadicamente. Mas venho à
tribuna para dar os parabéns para a Ver.ª Séfora Mota, que trouxe este projeto
para Casa, e agora eu vou escutar os nobres Pares, porque eu pensei que a
maioria, assim como eu, ainda tivesse dúvida; mas, pelo jeito, a maioria já
está decidida. Agora ninguém me falou como vai votar e eu não perguntei, nem
para o meu amigo Ver. Brasinha! Todos estamos preocupados com a noite de Porto
Alegre. Então, eu vou escutar os argumentos para decidir o meu voto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para
discutir o PLL nº 037/13.
A SRA. SÉFORA
MOTA: Boa-tarde a todos. Obrigada por estarem aqui até este horário.
Primeiramente, eu quero pedir desculpas, porque realmente me excedi. Nesta
Casa, por diversas vezes, eu vi plenário lotado e quórum sendo derrubado; nesta
Casa, por diversas manobras, eu vejo projetos de lei serem adiados, adiados e
adiados. Eu vim aqui para ser Vereadora, eu vim para legislar para uma maioria,
eu vou fazer a minha parte, e espero que vocês continuem fazendo a sua. Mas eu
vou fazer e se eu estou aqui, vou votar; se eu estou aqui, eu vou discutir, e
se eu acredito, eu vou defender. Isso é um direito meu, e muito mais do que um
direito, é uma obrigação. Obrigação com a verdade, obrigação com as pessoas que
me elegeram, porque eu não sou uma política como esses políticos que as pessoas
apontam na rua, e não serei, porque eu saio desta Casa da mesma maneira que
entrei: de cabeça erguida, dando orgulho para a minha família, coisa que eu
sempre dei. Sou assim e assumo assim, sou feliz do jeito que eu sou, exijo
respeito, eu falo uma coisa só: eu não preciso de assinatura, eu não preciso de
papel, se eu falei está falado e a palavra, para mim, ainda vale mais do que
qualquer assinatura. Eu acredito neste projeto, e não sei por que tanta
discussão deste sindicato sobre o projeto, que se recusa a entender que este
projeto não é para bar, não é para restaurante, é para casas noturnas, danceterias,
boates, baladas, onde vão os jovens. Existe a legislação que diz que é um jovem
por metro quadrado, vamos fazer aqui um metro quadrado e ver quantos de nós
cabem dentro de um metro quadrado. E aí o empresário da noite não vai deixar de
lotar a sua casa e de ter o seu lucro? Mentira! Vai lotar, sim, põe a mão no
fogo pelas casas que tem? E quem colocou a mão no fogo pela Kiss? Deve ter
queimado, será que morreu? Morreram 242 jovens, deixando as mães sofrendo até
hoje. Eu tenho filhos, eu tenho responsabilidade. O projeto é claro, o projeto
é para segurança, tanto dos empresários, mas principalmente para nós, porque eu
também frequento a vida noturna, eu não só trabalho; pelo contrário, quem me
conhece me vê, várias vezes, pela Cidade Baixa, porque eu sou frequentadora
assídua da Cidade Baixa. Eu sou Vereadora, mas eu tenho o meu momento de lazer,
e eu não abro mão de ser eu mesma, nunca, jamais. Mas eu exijo respeito e nesta
Casa eu fui desrespeitada pelo sindicato. O sindicato, simplesmente, quer trocar
de papel? Então, venha aqui e faça a lei. No total, se não me engano, foram
oito emendas. A minha Emenda prevê que casas noturnas e casas de espetáculos,
com capacidade acima de 250 pessoas. Eu ouvi até um pedido que falava para eu
fazer uma emenda para 4 mil pessoas. Quantas casas têm 4 mil pessoas? E aí o
sindicato pressiona, e os Vereadores aceitando lóbi, e aqui não é Casa de lóbi,
aqui é lugar de gente séria, de gente que tem que honrar onde está, porque nós
defendemos o povo, a população, a segurança, e é nosso dever, sim, debater
aqui, dentro desta Casa, qualquer coisa que for para benefício de uma maioria,
e aqui é o que vou defender.
Voltando ao projeto, fiz a primeira emenda para
casas noturnas acima de 250 pessoas. Fiz outra emenda para casas noturnas,
danceterias. Fiz a terceira emenda e assim sucessivamente. Agora, para
finalizar tudo, fizemos uma emenda conjunta, depois de uma audiência pública
que foi solicitada em uma reunião da qual eu não faço parte, porque não sou
Líder do meu Partido, mas o sindicato faz parte, porque o sindicato tem vez e
voz aqui dentro! Mas e o carroceiro, que vem aqui reivindicar os seus direitos,
reivindicar, porque ele não tem mais a carroça para trabalhar, e aí, ele entra
aqui? E as pessoas que precisam ocupar esta Câmara são punidas e tratadas como
marginais, assim como eu que estou defendendo o direito de uma maioria, por
segurança, por vida? Não é questão financeira! Este projeto não onera, já foi
consultado, e as Secretarias da Fazenda do Município e do Estado são
favoráveis, o Procon é favorável, o Secretário da SMIC é favorável, o Governo é
favorável. E todas as emendas, meus queridos empresários, que agora vocês
começaram a entender, não entra restaurante, não entra bar, é para casas
noturnas, aonde vão jovens, e superlotam. Esse é um debate que já está sendo
feito na Câmara Federal, já o fizemos na rua com os frequentadores. Eu não sei
por que adiar mais essa votação. Quem é e foi contra até agora vai continuar
sendo contra, como o sindicato que se nega a entender o real motivo. Eu sei das
dificuldades de vocês para conseguirem um alvará, que todos estão enquadrados
como casa noturna, porque eu acho um absurdo uma lancheria ser tratada como
casa noturna!
Eu me coloco à disposição de todos, e esta Casa
também, para auxiliar, mas o projeto tem que ser debatido por nós, Vereadores,
e temos que pensar pela maioria. Também peço que se rejeite uma emenda feita,
que é um deboche! Eu fiz uma emenda que diz: casa noturna acima de 250; e foi
feita uma emenda que coloca acima de mil pessoas. Isso é um deboche! Quem votar
favorável à emenda não precisa do projeto, porque são pouquíssimas casas! Lá na
Kiss era uma casa para 600 pessoas, morreram 242 jovens. Então têm muitas
famílias sentindo falta! Eu peço a compreensão de vocês para aprovarem o
projeto e rejeitarem a emenda do Ver. Nereu D’Avila. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero trazer a mensagem de que esta Casa é aberta
a todos, inclusive aos assessores que têm participado das reuniões. Nós vamos
ter que começar a rever isso.
Apregoo a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Idenir
Cecchim, ao PLL nº 037/13.
Apregoo a Emenda nº 08, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, do Ver. Pedro Ruas e diversos outros Vereadores, ao PLL nº
037/13.
Apregoo a Emenda nº 09, de autoria do Ver. Pedro
Ruas, da Ver.ª Fernanda Melchionna e de diversos outros Vereadores, ao PLL nº
037/13.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Séfora
Mota, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 04 ao PLL nº 037/13.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Nereu
D'Avila, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 06 ao PLL nº
037/13.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Idenir
Cecchim, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 07 ao PLL nº
037/13.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nos
08 e 09 ao PLL nº 037/13.
Quero destacar que o art. 171, do nosso Regimento,
diz (Lê.): “A discussão poderá ser adiada, a requerimento de Vereador, aprovado
pelo Plenário, por, no máximo, cinco sessões ordinárias consecutivas. § 1º. O
adiamento da discussão poderá ser requerido uma única vez por sessão.” O que já
foi feito e já foi negado.
Quero destacar também que, de acordo com o art.
173, § 5º, do nosso Regimento. (Lê): “Encerrada a discussão, não caberá: a)
retirada da proposição principal, de substitutivo e de emendas; b) apresentação
de emenda; c) apresentação de Requerimentos de votação em destaque e de retirada
de pedido de tramitação em regime de urgência.” Então, nada disso poderá ser
feito após encerrada a discussão.
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PLL nº 037/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores que estão
nas galerias, “Sra. Professorona”, eu quero votar o mais rápido possível. A
senhora pode ter certeza de que eu sou um dos que querem votar muito mais
rápido, mas eu quero também ter a oportunidade, porque eu vim aqui, nesta
tribuna, umas três ou quatro vezes defender o projeto da Ver.ª Séfora Mota. E
eu fui recebido realmente pelo sindicato, com o qual eu tenho um bom trânsito,
Ver.ª Séfora, porque isso é costume do cidadão, quando o projeto pode
atingi-lo. Então, eu fui recebido e falei claramente. O Jesus sabe que eu sou
simpático ao projeto da Ver.ª Séfora Mota. Falei e volto a dizer. E eu que
tenho, Ver. Mario Manfro e Ver. Reginaldo Pujol, uma grande experiência junto
ao pessoal dos bares e restaurantes porque nós ficamos por cinco anos debatendo
o assunto dos bares, das mesas nas calçadas, Ver. Engº Comassetto. O senhor
lembra que foi tão debatido que até eu critiquei a Ver.ª Sofia Cavedon, que
votou contra, na época, também? Disse que votou contra o comércio na época, e,
estranhamente, quando o Ver. Valter Nagelstein estava fazendo um decreto,
estava fazendo reuniões para alterar o horário dos bares, eu ainda critiquei
que ela estava participando, e aí ela estava a favor. A Ver.ª Fernanda
Melchionna e o Pedro Ruas ajudaram-nos desde o começo a construir esse projeto.
Também quero defender o Ver. Mario Fraga. É um
direito que o Vereador tem de pedir adiamento do projeto, de qualquer projeto
aqui. Pode ser o projeto mais graduado aqui, é o direito de cidadão, do
Vereador, de chegar lá e pedir o adiamento do projeto. Eu quero dizer isso para
o Ver. Mario Fraga, que é meu colega de muito tempo, trabalhamos juntos, e
ajudou muito na construção do projeto dos bares.
Quero dizer que, realmente, eu sempre busquei o
equilibro, junto com os empresários, pequenos e médios. E eu sempre costumo
dizer que eu gosto de defender o pequeno empresário do Rio Grande; pode ficar
grande, desde que seja do Rio Grande. Isso eu sempre defendo, professora,
porque eu sei o quanto é difícil ser um pequeno empresário, sei o quanto é
difícil dar emprego para o cidadão, sei o quanto custa uma lei social para dar
um emprego para o cidadão. Os senhores, que estão sentados na arquibancada, que
são pessoas que trabalham, que exercem a sua profissão com honra, com dignidade,
eu vou defender sempre.
A Sra. Sofia
Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Alceu Brasinha, apenas porque V. Exa. quer fazer rápido, deixou um
pouco confuso a favor do que e contra o que eu votei. Então, só para as pessoas
que estão...
O SR. ALCEU
BRASINHA: Eu sou estou esclarecendo. Vereadora, a senhora não vai querer me
confundir.
A Sra. Sofia
Cavedon: Não, eu não o estou confundindo.
O SR. ALCEU
BRASINHA: A senhora tentou confundir o cidadão antes, e não confundiu. Eu, a
senhora não vai confundir. Eu fui bem claro: eu vim várias vezes a esta
tribuna...
A Sra. Sofia
Cavedon: A que eu votei a favor?
O SR. ALCEU
BRASINHA: ...defender o projeto da Ver.ª Séfora Mota. Volto a dizer para a
senhora: eu, ontem mesmo, falei que defendia o projeto da Ver.ª Séfora Mota.
Sou simpático ao projeto dela, mas, ao mesmo tempo, eu penso no cidadão que tem
uma empresa, porque, se fosse fácil ser empresário, todo mundo seria. Fácil é
estar aqui, difícil é estar lá fora! É difícil manter um emprego lá fora! É
muito difícil! (Palmas.)
A Sra. Sofia
Cavedon: Muito bem, Brasinha. Apenas, então, quero deixar claro que eu votei
contra estender o horário – da meia-noite para as 2h da manhã – de
funcionamento dos bares com mesas na calçada na Cidade Baixa; e, depois, me
manifestei, me mobilizei contra a retirada da música ao vivo. Só para ficar
clara a sua manifestação, porque eu defendo a música ao vivo dentro dos tempos
de equilíbrio entre moradores e bares.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Obrigado, Vereadora, mas não me convenceu. Tudo bem.
Eu quero voltar a dizer que eu sou favorável ao
projeto da Ver.ª Séfora Mota! Votarei com a Vereadora, por um detalhe – pedindo
desculpas aos senhores que estão aí: sei o quanto é difícil, sei claramente,
porque também sou um pequeno empresário, mato dois leões por dia e deixo dois
leões para o outro dia. Então, eu quero dizer aos senhores: para o bem da
Cidade, para o bem do porto-alegrense e do Rio Grande eu vou votar
favoravelmente ao projeto da Ver.ª Séfora Mota. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir
o PLL nº 037/13.
A SRA. ANY
ORTIZ: Senhoras e senhores, eu venho aqui me manifestar a respeito do PLL nº
037/13, de autoria da Ver.ª Séfora. Eu vou repetir aqui neste plenário o que eu
já disse ontem na nossa audiência pública. Assim como o Ver. Mario, eu também
refleti muito.
Séfora, não são todos os Vereadores desta Casa que
conversaram com o sindicato, que têm algum tipo de contato com o sindicato ou que
fazem lóbi com o sindicato. Eu acho
que cada um foi eleito e representa um grupo de pessoas. E acho que essa
reflexão tem que ser interna. Eu pensei muito todos esses dias, até há pouco eu
estava refletindo se é importante votar “sim” ou “não” ao projeto da Ver.ª
Séfora. O que eu quero dizer a vocês a respeito deste projeto é que, se ele
visa a resolver uma questão apenas de segurança, não resolverá apenas isso; ele
é muito maior, porque o projeto trata de uma questão do consumidor.
Na questão da segurança, Séfora, não importa se a
pessoa terá cartão pré-pago ou pós-pago: se a casa não for adequada, não vai
funcionar. Se a gente não tiver uma fiscalização... E não só uma fiscalização
punitiva, porque, muitas vezes, a fiscalização vai lá, aplica a multa, baixa a
porta, vai correndo multa, e não consegue orientar nem mesmo as casas nem os
consumidores. Eu me incluo nesse grupo e venho fazer um apelo para que seja
feita uma campanha esclarecedora do que têm que ter as casas. Se eu quero sair,
se eu quero ir a uma festa... E eu já fui a muitas festas aqui em Porto Alegre
que eram no subsolo, no subsolo de um posto de gasolina – não vou dizer o nome
para não comprometer ninguém, mas era uma casa noturna. Era uma festa, e ia
muita gente. Graças a Deus, já fechou. Como é que o consumidor, uma pessoa com
15, 16 anos vai fazer um juízo de valor e avaliar, se ela não tem informação,
se não consegue parar e pensar que não pode entrar naquela casa porque estará
entrando, praticamente, numa câmara de gás?
E não é na questão de Santa Maria, Séfora, que
estou baseando o meu voto. Não é assim: Santa Maria, proibir ou não, porque lá,
a maioria daqueles jovens morreu dentro do banheiro, e não porque os seguranças
os barraram na porta. Eles correram para o lado errado, porque, no banheiro,
ainda tinha ficado uma sinalização de uma antiga saída de emergência. E aquelas
crianças, praticamente, que tinham 16, 17, 18 anos, correram para o lado
errado.
Então, quero deixar aqui um apelo para que sejam
feitas campanhas de orientação.
Também quero reforçar o que nos trouxe ontem a
Diretora do Procon, a Flávia do Canto: que as comandas pós-pagas trazem muitos
problemas e muitas reclamações no Procon de Porto Alegre a respeito de inúmeras
situações que são trazidas pelos consumidores.
Também, Brasinha, concordo contigo. Fui empresária
durante muitos anos. É muito difícil ser empresária no nosso País. A gente
também tem que olhar para os empresários e apoiar o pequeno e médio empresário.
Quando a gente apoia, muitas vezes, o médio empresário, ou o pequeno
empresário, ou o empresário de qualquer ordem, não significa que estamos aqui
legislando para o sindicato dos empresários ou está sofrendo lóbi ou alguma
pressão do empresário porque ele pode futuramente fazer um financiamento. Eu
fico muito ofendida, Séfora, quando tu falas isso de uma maneira geral, porque,
eu, em momento algum – e estou falando por mim –, fui procurada por qualquer um
dos senhores que está aqui sentado nas galerias hoje. Eu estou votando e vou votar de acordo com o que eu acredito, deixando
aqui muito claras essas ressalvas: é muito mais uma questão de consumidor do
que uma questão de segurança, porque apenas uma comanda não vai resolver, não
vai solucionar os problemas de segurança que há nas casas noturnas. Muito
obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Emenda
nº 10, de autoria da Ver.ª Luiza Neves, ao PLL nº 037/13.
O Ver. Tarciso Flecha
Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 037/13.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem, nunca,
em quase cinco anos aqui dentro da Câmara de Vereadores, na minha vida privada
e na minha vida pública, me senti tão humilhado quanto me senti hoje. Não vou discutir
mérito de projeto. Eu apresentei vários projetos aqui; alguns passaram, alguns
foram rejeitados, e eu jamais me dirigi a algum colega, Ver. Pujol, acusando-o
de fazer lóbi. Eu acho que o direito – isso se chama democracia – de votar
“sim” ou “não” é de cada um de nós. Por isso, Pujol, eu tenho um partido, que
se chama PSD, que me dá total liberdade para fazer isso; eu sou Líder do meu
partido, a minha bancada é o Tarciso e eu voto de acordo com aquilo que eu acho
certo. Posso um dia errar na minha vida.
Ontem, eu não
compareci porque estava na CPI. Então, é importante que o Vereador ou a
Vereadora, quando apontar nomes, não julgue os 36 Vereadores. Isso fica
horrível. Para mim, fica horrível. Porque todos aqui me conhecem, eu conheço
vários empresários da noite, vários donos de bares. Minha vida sempre foi
pública, fui jogador de futebol, eu convivi com isso; hoje não convivo mais.
Então, eu jamais vou deixar de passar ali e cumprimentar amigos com quem
convivi porque está sendo votado um projeto que interessa a eles. Agora, se eu
vou votar “sim” ou “não”, Ver. Mario Manfro, aí é o Tarciso Vereador. Eu acho que
ninguém tem nada com isso, eu acho que tem que vir aqui, discutir e mostrar que
o projeto é bom, para que possamos votar, sim.
O Sr. Mario Manfro: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, até por uma
questão de acelerar o processo. Eu ia me inscrever para discutir a matéria, mas
vou aproveitar a gentileza do amigo. Também me senti ofendido, Ver. Tarciso,
porque a metralhadora giratória saiu atirando e deu a impressão, pelo menos, de
que quem não concorda com o projeto sofreu lóbi ou tem alguns outros
compromissos.
A primeira coisa que eu disse para a Ver.ª Séfora
Mota hoje, quando cheguei ao plenário, e ela me perguntou como é que eu iria
votar, e eu disse que iria votar contra o projeto, com todo o respeito, mas não
acho que ele resolva qualquer problema de segurança. Fui transparente e quero
registrar que também me senti ofendido quando ela disse que os Vereadores
estavam sofrendo lóbi. Não, eu tenho convicções, e dentro dessas convicções é
que eu me manifesto. Obrigado.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Eu tive uma preocupação tão grande com o projeto. Eu falei com o Ver.
Nereu D’Avila para fazer uma emenda para que possamos votar “sim” a esse
Projeto, porque Porto Alegre precisa, Porto Alegre merece ter casas
maravilhosas. Nós vamos ter aí a Copa do Mundo, e, depois, da Copa do Mundo, a
Olimpíada, eventos. Porto Alegre merece. Esta capital tão maravilhosa merece, merece
casas noturnas lindas. Jamais, gente, vou fazer lóbi com alguém. Jamais na
minha vida! Graças a Deus nunca precisei disso. Quando eu precisava fazer, eu
corria, eu lutava, eu chorava para ser campeão do mundo. (Palmas.)
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, V.
Exa. sabe que eu não sou muito apaixonado por emenda. Eu sempre falo que
emenda, para mim, não passa de puxadinho, de gambiarra. Então, eu acho que a
Ver.ª Séfora Mota, de repente, poderia buscar um acordo com uma emenda só,
porque o Projeto vai ficar muito mais sólido, mais inteligente, buscando uma
Emenda que ela ache certo para aprovar o Projeto. Porque muitas emendas deixam
o cidadão confuso. Eu estava olhando, são tantas emendas, que é um absurdo! Eu
costumo dizer que é gambiarra, e de gambiarra eu não gosto.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra prossegue a sua
manifestação, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Paulinho
Motorista.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Obrigado, Ver. Paulinho. Seria muito deselegante não dar um tempo para
a Ver.ª Séfora, mas antes eu acho que, na vida, a gente tem que ter muito
cuidado quando profere palavras, porque as palavras vão ao vento e caminham.
Quando a gente colocar marca, que coloquemos a marca bem direitinho, porque são
36 Vereadores com a melhor intenção. O seu projeto é bom, mas eu acho que não
precisa essa metralhadora vir e me pegar lá dentro de casa, tranquilo,
quietinho, é triste.
A Sra. Séfora
Mota: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente, o
meu manifesto é porque realmente a gente vê aqui, várias vezes, se derrubar
quórum. Eu acho que foi bem discutido, o projeto está completamente emendado.
Quando eu falo de lóbi, é porque simplesmente temos um leilão de emendas aqui.
Uns me pedem: “Vereadora, eu fiz uma emenda para casas noturnas, danceterias e
casas de show acima de 250 pessoas”. Já fizeram uma emenda de mil pessoas; já
fizeram uma emenda de 600 e agora fizeram uma emenda de 800. Eu não estou
vendo, desta Casa, apesar de ter vários Vereadores... e, quando digo isto, eu
não estou me relacionando a todos, porque cada um sabe onde o calo aperta, cada
um de nós sabemos o que se passa. Eu não tenho motivo para ficar ofendida por
nada do que se fale aqui, porque o que se fala se fala de forma geral. Agora,
por essa questão das emendas é que a gente está fazendo um leilão aqui.
Infelizmente, Vereador – e lhe peço bom-senso –, hoje é comigo; amanhã pode ser
com o senhor. Um sindicato não pode pautar uma Câmara de Vereadores. Pode
reivindicar. Todas as primeiras emendas, que deixaram bem claro os projetos,
fui eu que fiz, com a maior boa vontade.
Então, a boa vontade que falta é deles, e querer
pautar o Vereador para que faça um projeto de lei... A gente recebe o projeto
de lei pronto e põe para votação? Então, é o que quero discutir com os colegas!
Só quero bom-senso de todos! Quem é contra vai votar contra e vai continuar
sendo contra. O Ver. Mario Manfro me disse que era contra, a Ver.ª Any tem o
posicionamento dela. Primeiro, não estou discutindo combate a incêndio, mas
estou discutindo segurança, sim, porque qualquer atitude que se olha para
segurança, para proteção de vidas, vale a pena ser debatida, e esta Casa é o
lugar para isso. Então, continuo pedindo aos Vereadores bom-senso. Hoje, sou
eu; amanhã, vai ser qualquer um. Nós não podemos nos pautar dessa maneira, nós
não podemos fazer tantas concessões dessa maneira a ponto de desmerecer o nosso
trabalho e o nosso comprometimento. Obrigada, Vereador.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Presidente, quando fico ali na minha cadeira – às vezes, venho aqui
perto da Mesa –, estou bem atento ouvindo a discussão de cada Vereador e
converso com a minha assessoria. Tenho quatro perfis no Facebook, quase 18 mil
pessoas, e às vezes coloco alguma coisa para sentir ao povo, o que o povo está
querendo. Então, procuro ouvir bem os projetos para ter a chance mínima de
errar, mas, na vida, muitas vezes a gente erra. A única coisa que eu não vou
errar, na minha vida, será que eu jamais, quando um projeto meu não passar
nesta Câmara, for rejeitado, podem ter certeza, jamais vou dizer que vocês
estão fazendo lóbi. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Luiza
Neves, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 10, ao PLL nº 037/13.
Apregoo a Emenda nº 11, de autoria da Ver.ª Luiza
Neves, ao PLL nº 037/13.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Luiza
Neves, solicitando seja votada em destaque a Emenda nº 11, ao PLL nº 037/13.
Quero dizer que esta Câmara se associa às outras
entidades que estão em alerta às condições climáticas de hoje à noite;
quinta-feira, dia 24, e sábado, dia 26. A Cidade e a Região Metropolitana estão
em alerta, e da mesma forma estamos todos nós. A Cidade já está às escuras às 16h38min.
A Ver. Mônica Leal
está com a palavra para discutir o PLL nº 037/13.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, pessoas que nos assistem neste plenário e pela
TVCâmara – especialmente os empresários –, enfim, a todos que nos honram com
sua presença, eu faço política há muito tempo, acho de desde meus cinco anos,
pela mão de um grande mestre, Pedro Américo Leal. Aprendi com ele que a
política é feita de entusiasmo por causas e pessoas. Então, venho a esta
tribuna, primeiro, para justificar a fala da Ver.ª Séfora: ela, num entusiasmo,
abriu o coração. Tenho certeza de que foi de uma maneira extremamente
solidária, pensando no futuro, nos jovens, na prevenção – foi somente por isso.
Ela é uma pessoa entusiasmada, faz política por convicção, temos que entender
isso.
Também quero dizer
que a política é feita de lealdade e de convicções. Cada um de nós aqui tem
siglas partidárias, ideologias políticas, convive neste plenário com harmonia,
com respeito, faz parte de Comissões. Um exemplo é a minha Comissão, a Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, que tenho a honra
que seja presidida pela Vereadora do PSOL, Fernanda. Nós, naquela Comissão,
cada um com seu partido, discutimos, debatemos e nos respeitamos, sempre
pensando no bem comum. Isso é importante registrar aqui.
Também quero contar,
Ver.ª Any, nesta tribuna, que fui empresária durante 15 anos e sei muito bem
das dificuldades do empresário. Eu até ouso dizer que, no Brasil, para ser
empresário, para atuar, tem que ser um herói porque ele lida com as leis
trabalhistas, com a imensa carga tributária, com a burocracia. Então, entendo
muito bem por que os senhores e senhoras passam, a sua preocupação, mas nós
estamos aqui neste momento com um compromisso: fazer leis. De nada adiantam as
leis se não forem aplicadas em benefício da população. Em alguns casos,
evitarem consequências trágicas. A segurança tem que ser preventiva sempre. Nosso
único objetivo, neste momento, é evitar que desgraças aconteçam. Eu também
tenho filhos, eu tenho sobrinhos, eu não sou uma frequentadora da noite – já
fui –, mas conheço pessoas que ficaram uma hora e meia retidas em casas
noturnas porque perderam a comanda, não tiveram condições de se explicar, de
sair, sequer de ver justificado que ali tinham gasto determinado valor. Então
isso é comum acontecer. O que nós queremos é chegar a uma sintonia: tanto
segurança para aqueles que frequentam as suas casas, que queremos que
continuem, como também que os senhores e senhoras empresários não tenham
prejuízos.
O projeto da Ver.ª
Séfora Mota contempla três modalidades de pagamento. Eu li, eu estudei o
projeto, e quero dizer mais, eu estudei profundamente este projeto com meu
acompanhamento jurídico: ele não prejudicará em nada os senhores. Creiam: nós
estamos nesta Casa para duas coisas...
A Sra. Any Ortiz: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada, Vereadora. Só quero fazer um
aparte com relação a quando você coloca que essas pessoas ficaram retidas na
casa por uma hora ou uma hora e meia porque não conseguiam explicar o gasto da
comanda, é por isso que justifico a questão do consumidor como muito
importante, e sendo muito importante o que a Flávia, Diretora do Procon, nos
trouxe ontem em relação ao benefício da lei que a Ver.ª Séfora está querendo
aprovar hoje nesta Casa. Tem a questão da segurança, mas a questão da
segurança, no meu ponto de vista, fica em segundo plano diante dessa questão do
consumidor. Só queria fazer este aparte. Muito obrigada.
A SRA. MÔNICA LEAL: Eu aceito seu aparte,
mas não concordo. A segurança é preventiva. De muitas coisas se necessita para
oferecer essa segurança, mas a comanda oferece risco, nós sabemos disso.
Gostaria, mais uma vez...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica
Leal prossegue a discussão do PLL nº 037/13, a partir deste momento, por
cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
A SRA. MÔNICA LEAL: É muito importante,
tanto para os Vereadores e Vereadoras que atuam nesta Casa como para os
senhores e senhoras que estão aqui nos honrando com sua presença, que entendam
que o desabafo da Ver.ª Séfora Mota nada mais é do que fazer política por convicção,
por entusiasmo, e jamais querer prejudicar alguém, e, sim, fazer leis com o
intuito de prevenir desgraças como nós já assistimos em Santa Maria.
Eu faço um depoimento
aqui. Eu tenho familiares em Santa Maria. A família inteira do meu genro,
casado com a minha filha, é de Santa Maria, e os senhores não têm ideia do
horror que foi ver ao vivo aquelas cenas em que pessoas, jovens, ficaram
enjaulados. Eles foram impedidos de saírem daquele estabelecimento, em um
primeiro momento, porque eles não tinham a comanda, e os seguranças que lá
estavam não tinham também preparo para entender o que estava ocorrendo, ou
porque não viram. Então, nós, mulheres, mães, que geramos vida, nos compete,
sim, trabalhar para proteger essas vidas, seja da forma que estiver ao nosso
alcance, sempre priorizando a segurança dessas pessoas. Era só isso. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dizer
que estamos nos somando também à EPTC, Guarda Municipal, Defesa Civil, FASC e a
diversas Secretarias do Município que integrarão uma força-tarefa no sentido de
nos prepararmos para essas mudanças climáticas.
O Ver. Delegado
Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 037/13.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, funcionários desta Casa, público que nos assiste aqui nesta Casa do
Povo, público que nos assiste através da TVCâmara, ontem, participei da
audiência feita aqui nesta Casa, comandada, e muito bem comandada, pela colega
Fernanda, e, nesse momento vimos democraticamente a participação de todos os
lados, utilizando seus argumentos.
Eu, quando era
Delegado, sempre coloquei como pauta ouvir as pessoas e também o contraditório.
Eu acho interessante e é boa a intenção da Ver.ª
Séfora Mota, respeito e já havia conversado com ela sobre o seu projeto. Só
acho – e acredito no que a Mônica falou – também, Séfora, que outros Vereadores
aqui fazem política por convicção.
Houve um momento aqui
nesta Casa em que o Bloco de Lutas estava aqui dentro e mesmo dizendo que eu
não os representava, eu sentei e negociei com todos eles.
Sindicatos de
trabalhadores vêm aqui, e eu sou um que tento negociar, e está aí, eu estou
presente em todas as Bancadas. Eu não levo aqui como situação e oposição, até
porque eu acho que o meu mandato já passou dos 6.556 colaboradores que
confiaram em mim. Eu acho que eu devo, hoje, satisfação e represento – mesmo
que alguns digam que eu não – toda Porto Alegre.
Eu não admito... e
gostaria que fossem nomeados os Vereadores que estão aqui para trabalhar em
cima de lóbis.
Em muitas situações
converso até nos corredores. Agora mesmo, eu tenho um projeto aqui, e, dia
desses, veio um senhor representante da outra parte – e eu ouvi todas as partes
– direto de São Paulo para conversar comigo. E veio com medo, porque o projeto
era meu, que eu não fizesse uma discussão com ele. E fiz, porque eu acho que
aqui nós temos que abrir diálogos. Eu acho que aqui nós temos que ouvir partes.
E eu respeito muito, mas um dia, aqui, eu disse que eu não funciono a cabresto,
eu não voto a cabresto! Eu tenho partido, eu tenho um Prefeito, mas em certas
situações, em muitas situações, eu e a Ver.ª Séfora votamos até contra a gestão
em alguns projetos da Prefeitura! Nós não precisamos votar a cabresto! E este é
mais um fato que eu não voto a cabresto! Eu acho que tem que ser ouvido, eu
acho que nós temos que ouvir, sim! E quando o Brasinha diz que não gosta de
gambiarras, eu acho que nós temos que ouvir emendas, sim, sobre o projeto e
temos que ouvir sobre as emendas, sim!
E digo mais, eu não
recebi um tostão, e não vou pedir um tostão, eu não trabalho com lóbi de nenhum
empresário que está aqui, e conheço vários, sou amigo de vários. Ver. ª Séfora,
na grande maioria das vezes, eu frequento o boteco das vilas nas quais eu ando,
vila por vila, boteco por boteco, boteco da Vila Cruzeiro, onde está a maioria
dos carroceiros, eu conheço os botecos da Serraria, eu conheço os botecos da
Zona Norte, e, nem por isso, eu me furto de tentar objetivar uma norma e ouvir
as duas partes.
Conversei, sim, com
vários empresários que dão emprego, e eu acho que a partir devemos estipular
uma emenda que beneficie o seu projeto, que favoreça o seu projeto.
E vou dizer, aqui, o
Nereu é do meu partido, mas nós não queremos, aqui, emenda com mil pessoas.
Jamais! E conversei com a Fernandinha...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton prossegue a sua manifestação de discussão do
PLL nº 037/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Clàudio
Janta.
O SR. DELEGADO CLEITON: Obrigado, Ver.
Janta.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu fui citado, e, realmente, eu costumo dizer
que não gosto de emenda, porque, muitas vezes, muitas emendas estragam o
projeto. Costumo dizer que são puxadinhos, gambiarras. E o Ver. Janta me
comunicou que havia 14 emendas; são 14 puxadinhos, mas ele disse que retiraram
3, ficaram 11 emendas.
Nós não podemos tirar
o mérito do projeto da Ver.ª Séfora, que trouxe este importante debate.
O SR. DELEGADO CLEITON: Querido Vereador,
ninguém está tirando o mérito, mas a emenda faz parte da discussão, faz parte
do projeto. Nós não podemos, aqui, achar que somos os donos da verdade! E se
existe uma emenda, e se existem várias emendas, temos que conversar com todas
as partes. Mas dizer, e eu me senti ofendido aqui, desculpa, me senti ofendido,
sim, colega, e tu sabes disso, tu és uma das que frequenta alguns bares desta
Cidade comigo, e me atinge. Só um pouquinho, mas eu me sinto ofendido, e
gostaria que fossem nomeados esses Vereadores que trabalham com lóbi. Eu não
trabalho com lóbi, apenas avalio as emendas, e acho que é desrespeitoso dizer
que quem não vota na íntegra do seu projeto é alguém que está funcionando com
lóbi de A ou B. Não me interessa! Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 037/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta tarde, aqui neste plenário, nós estamos
vivendo um momento de aprender. O projeto feito pela Ver.ª Séfora Mota tem o
meu respeito. Aqui, tem 36 Vereadores da cidade de Porto Alegre. Cada um tem o
direito e o dever de apresentar os projetos de acordo com a sua consciência,
tem o direito e o dever de ouvir, de voltar e avançar. Não é proibido fazer a
confluência, não é proibido encontrar um melhor caminho – ou o menos ruim,
porque o ótimo não vai se encontrar nunca aqui dentro. Os interesses são
diferentes, e não são interesses comerciais. Esses comerciantes que estão aqui,
bodegueiros, gente da noite – a maioria é pessoal que trabalha com restaurante
–, hoje, já estão tendo um prejuízo com essa chuva, com essa tormenta, além do
prejuízo de estarem aqui e não poderem estar trabalhando, de estar vendendo.
Então, eu acho que houve aqui algumas misturas de estações. Por exemplo, a
grande dúvida da Cidade: o que é casa noturna? Por que um restaurante tem que
fechar às 22 horas ou à meia-noite? Por quê? Então nós temos muitos assuntos para
discutir aqui. Eu tenho certeza, Ver.ª Séfora Mota, que a sua intenção não foi
a de prejudicar ninguém, e tenho a certeza também que houve lenha na fogueira,
não do setor, com a Vereadora, há muita lenha na fogueira dos intermediários.
Eu conheço quase um por um os comerciantes, desse pessoal que trabalha como uns
loucos. Esse pessoal, é só olhar para eles e ver que estão todos com cara de
sono, porque eles dormem muito pouco. Eles têm que cuidar o seu caixa, têm que
cuidar as comandas, têm que cuidar da porta de emergência. Eu conversei com eles,
Ver.ª Séfora Mota, e quase a unanimidade deles concorda que a fiscalização olha
a porta de emergência que estiver trancada, e que fecha o estabelecimento,
porque todos têm responsabilidade, todos querem a segurança da população e a
segurança dos funcionários deles e a deles também. Então, o que nós discutimos
durante o dia todo são alguns assuntos que não dizem respeito nem à comanda e
nem ao projeto da Ver.ª Séfora Mota, são assuntos que a Cidade está pedindo, há
muitos anos, que sejam solucionados. Nós vamos ter que fazer isso; enquanto
isso não vier, não tem como ter o ótimo, que seria, na visão dos empresários,
na visão do sindicato, de não ter a comanda, porque não tem essa cultura aqui
em Porto Alegre. Como não tem como retirar o projeto da Ver.ª Séfora Mota, que
lutou todo esse tempo, e como não tem como liberar geral e irrestrito, vamos
chegar num meio-termo. Eu conversei com a maioria que aí está e perguntei
quantos cabem nas suas casas: 400, 380, 270; eu não ouvi falar em capacidade
acima de 600. Então, se há um projeto e uma emenda de boa vontade, também...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 037/13, a partir
deste momento, por cedência de tempo da Ver.ª Lourdes Sprenger.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado, Ver.ª Lourdes, por conceder-me o tempo. Eu estava falando que
se há uma emenda para 600, se há uma para 250 – e havia uma respeitosa emenda
do Ver. Nereu D’Avila, eu quero fazer justiça para o Nereu –, de 1.000 pessoas,
o que nós entendemos? Para que os Vereadores possam fazer uma votação mais
tranquila e para que os senhores fiquem tranquilos também, quero dizer que há
outras emendas que definem bem para quem é este projeto: só para casas noturnas
e danceterias. Isso está bem claro. Pega-se a emenda da Ver.ª Fernanda, muito
boa também; todas as emendas, em princípio, são boas e atendem ao setor. Eu
convoco, convido, peço o entendimento, a boa vontade de todos: do empresário,
da Vereadora, dos Vereadores, para que se faça essa votação, que se consiga
atender ao projeto da Ver.ª Séfora Mota, que também está dando o acordo – quero
registrar isso – para facilitar a votação, de fundir a emenda dela com a do
Ver. Nereu D’Avila, com a nossa emenda, que seja uma só, para 600 pessoas, para
esta discussão ficar mais fácil, para que se vote o projeto hoje, e vocês
possam ir trabalhar tranquilos, porque já está na hora. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 037/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Sr. Vereadores.
O pronunciamento do Ver. Idenir Cecchim praticamente torna desnecessário
qualquer outro pronunciamento. Se venho à tribuna é porque, caracterizadamente,
eu sou um homem que tenho tentado sempre deixar muito claras as minhas
posições, sem nenhuma pretensão de que elas influenciem o restante da Casa, é
uma questão de reafirmação de princípios, doutrinas e convicções.
Para início de
conversa, quero ser solidário com o meu colega Ver. Garcia – V. Exa. que me
conhece de longo tempo nesta Casa –, que eu não tenho o menor temor desse tal
de lóbi de que todos falam, sem definir exatamente o que é. Para mim, eu não
tenho lado para chegar. Ouço quantos
me procuram, e procuro, evidentemente, entendê-los nas suas reivindicações, a
maioria das quais justas, com as quais, inúmeras vezes, eu concordo e outras,
tantas vezes, eu discordo. Fico na linha, especialmente na da Ver.ª Any Ortiz,
que se manifestou nessa posição, de que eu não tenho esse tipo de preocupação.
Nas últimas 48 horas, eu tenho conversado com posições as mais diversas. Não
fosse a necessidade de ser célere nesse pronunciamento, eu enumeraria quantas foram,
desde o Ver. Brasinha, que é um dos maiores defensores do projeto, até
representantes da categoria que têm restrições ao projeto – os quais eu recebi,
mais de uma vez, e os receberei tantas vezes quantas forem necessárias. Porque
não me pejo de dizer que tenho com eles um excelente relacionamento. E eu sou
transparente. Não escondo as minhas posições.
Agora, à proposta da
Vereadora, eu não tive simpatia com ela de início. Até porque a expressão
“proíbe” me deixa já com certo preconceito com relação à proposta. De outra
banda, eu não entendia a própria ementa quando dizia que “utilizar comanda ou
cartões com pagamento posterior ao consumo”. Não entendia bem como é que eu ia
pagar antes de consumir. Mais tarde, as coisas foram se arredondando. E, nesse particular,
eu quero declarar o meu respeito à Vereadora que propôs o projeto de ´lei,
porque ela tem aberto a possibilidade de composições. Ela mesma assina cinco
emendas que alteram bastante o seu projeto originário, Ver. Guilherme Socias
Villela. E agora, ao final, e o Ver. Idenir Cecchim colocou muito bem, parece
que se constrói uma saída que contempla, se não a todos, pelo menos a grande maioria. Esta
não é uma Casa de consenso, é uma Casa de dissenso: aqui discutimos, temos
posições diferenciadas sobre vários assuntos, o consenso é um acaso. Eu tinha
dito, inclusive, até numa tomada de posição muito clara, que eu ia votar a
favor de todas emendas, porque as achava todas boas. Mas, ao final, veja bem, a
Ver.ª Fernanda Melchionna e o Ver. Pedro Ruas, que fazem parte de um Partido
diametralmente oposto ao meu, acabam trazendo uma emenda que a considero
singular e que qualifica de maneira o projeto, que é a Emenda nº 08 ou nº 09,
que exclui da incidência deste projeto os pubs, os bares e os restaurantes. Isso
me tranquiliza, porque, pelo menos, já caminhamos 90%. E a limitação, com que
até a autora concorda, de que seja de 600 lugares e que é a proposta do Ver.
Idenir Cecchim, pelo que me consta, transita na Casa
com enormes possibilidades de êxito e, se isso depender da minha contribuição,
eu vou contribuir positivamente, aprovando a emenda da Ver.ª Melchionna e do
Ver. Pedro Ruas, aprovando a emenda do Ver. Idenir Cecchim, aprovando outras
emendas menores que aqui se apresentam. Uma das coisas que eu considero
importantíssimo é quando a Ver.ª Séfora diz, com clareza, que ela quer atingir
as danceterias, pois não, restrinjam-se as danceterias e ressalvam-se o
restante: os bares, os restaurantes, aqueles locais que eu não conseguia
entender como eu ia chegar em um bar às oito horas da noite, pedir um chope e
pagar por aquele chope, meia hora depois pedir outro chope e pagar aquele outro
chope, eu ia ter que ter uma soma de recursos miúdos no bolso, uma verdadeira
guaiaca. Acho, Presidente, que o tempo de debate ajudou a equacionar uma boa
solução, que pode não ser a melhor para todos, certamente muitos não gostarão
da solução final, mas esta Casa tem que ser a Casa onde se construa a arte do
possível e não se fique lamentando o impossível.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 037/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Quase boa-noite a todos e todas, porque as
condições meteorológicas da nossa Cidade e da Região Metropolitana são de fato
preocupantes, e nós teremos que estar atentos nos dias de hoje e amanhã. Eu
queria, muito tranquilamente, fazer o debate que a Ver.ª Séfora Mota nos
proporciona na tarde de hoje, e não só na tarde de hoje, porque já foi
discutido. Nós, ontem, na Comissão de Direitos Humanos, fizemos uma audiência
com a participação de todos os envolvidos – sindicato, Procon, entidades,
estudantes da PUC – para discutir um projeto que já trouxe o mérito para esta
Câmara de trazer o debate e discutir as questões de segurança, de defesa do
consumidor, de vida noturna, debates que a Cidade tem que fazer.
Eu queria começar dizendo que, se o mundo e o
Brasil tivessem aprendido com a tragédia da Cromagnon, em 2004, na Argentina,
onde mais de 100 jovens perderam a vida de forma exatamente igual ao que
aconteceu na Kiss, uma tragédia que ceifou 242 vidas não teria acontecido na
nossa vizinha Santa Maria. Um fogo de artifício soltado de maneira
irresponsável, em uma espuma inflamável, em uma casa que não tinha sinalização,
ceifou a vida de 242 pessoas. E eu sou muito solidária ao movimento Luta e Luto
dos familiares das vítimas de Santa Maria, que luta por justiça, porque não é
possível que, até hoje, ninguém tenha sido punido pela tragédia de 242 pessoas.
E não só os donos da boate, que obviamente têm responsabilidade, os músicos,
mas quem, dentro da Prefeitura, liberou o alvará de funcionamento para uma
verdadeira ratoeira. Quem, dentro do Poder Público, concedeu um alvará
absolutamente irregular? Isso é muito importante a gente discutir, porque, de
fato, o problema das comandas não é a solução única para o problema da
segurança. De maneira nenhuma, plano de prevenção de combate de incêndio,
espumas não inflamáveis, sprinklers, prazo para vistoria das Secretarias para
que, de fato, legalizem os estabelecimentos e facilitem a fiscalização,
barrando a corrupção, não tenho dúvida, é um conjunto de medidas que nós
defendemos. Mas, no caso de Santa Maria, foi muito emblemático, porque as
pessoas se dirigiram à saída e o segurança as barraram porque não viram o
incêndio. Pode ter sido uma vítima, mas se foi uma vítima, porque não tinha a
comanda paga, este projeto já é meritório. Uma vítima! Se naquele meio-tempo de
30 segundos em que o segurança barrou a porta, algum jovem inalou gás tóxico e
faleceu, este projeto torna-se meritório, e nós propusemos emendas que ajudam
na compreensão do projeto, porque, de fato, o Plano Diretor de Porto Alegre tem
uma confusão em relação àqueles que funcionam depois da meia-noite. E nós
sabemos que o projeto da Vereadora não quer barrar esse sistema de comandas em
papel nos bares, nos restaurantes e nos pubs; ela falou ontem na nossa
Comissão. Portanto, apresentamos uma emenda, com vários Líderes, decorrente da
reunião da Comissão de Direitos Humanos, assim como um grupo de trabalho,
democrático, para regulamentar a lei, para garantir que não haja distorções e
buscando, de fato, avançar na regularização. Essa também é uma medida
democrática em que o Procon e os frequentadores têm que ser ouvidos, e da qual
os músicos têm que ser parte. Agora, o projeto da Vereadora é meritório, tem o
nosso apoio, não é a única medida no combate à insegurança, mas é uma medida
necessária, que tem que ser aplicada às danceterias, garantindo maior
tranquilidade para os frequentadores, para quem é da vida noturna e para todos
aqueles que mandam, que sabem que os filhos estão nas danceterias e têm o
direito de dormir com tranquilidade. Então, eu agradeço a atenção de todos e
espero que as nossas emendas sejam aprovadas, e quero dizer que é muito
importante que a Câmara esteja fazendo este debate na tarde de hoje. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLL nº 037/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores,
empresários do setor de entretenimento noturno, ou do entretenimento, de um
modo geral; eu quero lembrar que há mais ou menos um ano, naquela terrível
manhã de domingo, eu estava na praia. Ainda me lembro, acordei às oito e pouco,
peguei o telefone, liguei o Twitter e li: tragédia em Santa Maria, oitenta e
poucos mortos; daqui a um pouco mais, 120; daqui a um pouco mais, 200. E chegou
a esse número que horroriza a todos, de uma cicatriz que deixa uma marca
profunda e eterna na história do País. Não é de Santa Maria, do Rio Grande do
Sul, nem só do Brasil.
Naquele dia, 10h da manhã, toca o meu telefone, eu
atendo e era a colunista Rosane de Oliveira. E a Rosane me disse: “Valter,
estou te ligando [e é a primeira vez que falo isso] porque sou mãe de um
adolescente. Quando tu fizeste a ação na Cidade Baixa, muitos se levantaram
contra ti e muitos que deveriam ter ficado do teu lado silenciaram”.
Nós cobrávamos um protocolo. Estão aqui os meus
amigos do Sindpoa. Tivemos, talvez, na minha gestão na SMIC, dois embates. No
Fumo Zero: começou o Fumo Zero, e nós fomos lá e conversamos: “Olha, tem uma
lei, e nós vamos fazer valer a lei”. Aí, eu me lembro... Está aqui o nosso
amigo do clube, o Lara, que, infelizmente, naquela ocasião, recebeu uma multa,
mas é um empresário exemplar, como todos os senhores. (Palmas.) Aí, foi uma
resistência inicial, e o Fumo Zero é uma realidade hoje, porque a sociedade, os
empresários e todos se engajaram naquele processo.
Agora, ontem, eu vi aqui os familiares – que coisa
triste isso! – que hoje iam se reunir na frente do Ministério Público, porque
iam cobrar do promotor que não tinha denunciado servidores municipais que não
tinham feito cumprir a lei. Mas eu vi a minha companheira, colega de bancada, e
a Ver.ª Sofia arregimentarem legiões contra mim, naquele momento, porque eu
fazia cumprir a lei! Criaram campanhas na Internet porque eu fazia cumprir a
lei, e agora vêm falar que não sabem por que os servidores não foram punidos!
Não foram punidos por isto: porque tem político que, na hora que tem que fazer
o que é certo, se levanta e vai fazer demagogia.
Eu quero dizer que eu acho que o lóbi é absolutamente justo, todos têm direito de fazer lóbi. Eu
trabalhei na Federação das Indústrias, ia muito a Brasília, era o seu
representante e fazia lóbi. É algo republicano fazer lóbi. É correto. Aqui vem
sindicato patronal e sindicato de empregados; aqui vêm as mais diferentes
corporações e todos têm o direito de pugnar, de propor, de lutar pelas suas
ideias. Portanto, quero dizer que o meu gabinete sempre esteve aberto a todas
as posições. Mas a minha posição responde à minha própria consciência, meus
caros Vereadores Professor Garcia, Guilherme Socias Villela e Mônica Leal.
Com relação a este
projeto, está aqui a direção e estão aqui os empresários, todos sabem que
quando nós tivemos que tomar medidas que eram antipáticas, nós tomamos medidas
que eram antipáticas; mas quando se tem que fazer alguma coisa que eu acho que
não seja correta, eu também não tenho medo. Acho que invadir a seara... Tenho
muito carinho pela Ver.ª Séfora, muito carinho. Eu não pessoalizo as coisas; eu
acho que a questão da política é uma e a questão pessoal é outra. Agora, Sr.
Presidente, quero dizer que voto contrário ao projeto e às emendas. Com todo o
carinho que tenho à Vereadora e pelo Tiago, que é meu amigo de muitos anos,
desde quando ele não tinha barba e era bem menor, amigo dos meus irmãos, a
gente convive há muito tempo. Então, não é uma questão pessoal. Só para eu
concluir, Presidente...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: ...Quero dizer que o que houve em Santa Maria é
porque lá houve algo inominável; não foi pela comanda! É porque foi por um
sem-vergonha que tem que apodrecer na cadeia, me desculpem, que se preocupou,
na hora de uma tragédia, de um incêndio, em verificar se a comanda estava paga
ou não paga, quando tinha que abrir a porta, independente de qualquer coisa.
Então está ali na
exposição de motivos essa questão; eu respeito, respeito a autonomia de todos
os Vereadores, mas não compreendo que o que tenha havido em Santa Maria seja
por isso. Se eu vou a uma casa noturna e sou maltratado, eu não volto nunca
mais a essa casa noturna. Se eu vou a uma casa noturna e acho que ela não tem
segurança, eu ligo para o 156 e denuncio e ainda vou querer acompanhar a fiscalização.
Mas eu quero a liberdade para o empreendedor definir como é que ele vai operar.
Assim como eu tenho a liberdade de ir ou não ir àquele local. Lá eu vou,
ou eu vou indicar para os meus filhos. Se não tiver segurança, eu vou orientar
que não retornem ou que não vão àquele local. Mas eu não me acho no direito de
interferir no livre arbítrio do empreendedor naquilo que diga respeito a essa
relação de consumo, enquanto ela não for abusiva, na forma como ele vai se
relacionar com o seu cliente e como ele vai exigir o pagamento, seja na
consumação, seja no pagamento posterior, da forma que for. Então, os meus
princípios de liberdade econômica são subordinados só a uma questão: ao
interesse do consumidor e ao direito do consumidor, que é o direito do cidadão,
em última análise.
Por isso, Ver.ª Séfora, com muito respeito, com
muito carinho, de forma muito fraterna, aprendi a gostar da senhora e
respeitá-la, não é essa a questão, é uma questão de fundo, ideológica. Por essa
razão eu acho...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos
trabalhos)
O SR.
PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLL nº 037/13.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs.
Vereadores, primeiro eu quero parabenizar a Ver.ª Séfora Mota por trazer este
assunto, e este assunto é abrangente. Não dá para dizer que com comanda ou sem
comanda aconteceu a questão da Kiss, ou se seria diferente. Mas, na realidade,
a segurança como um todo tem vários fatores, e esse é um ponto que nós estamos
abordando. E aqui é o lugar, o Parlamento, que é de parlare, falar, e é o que
nós fazemos aqui. Quero dizer que a figura do lóbi é legítima e ficaria preocupado
se não tivesse lóbi aqui dentro. (Palmas.) Porque, cada vez que nós votamos um
projeto nós podemos ter um valor de juízo e, se algumas pessoas nos abastecem
com informação, nós vamos fazer um senso crítico e definir se é melhor ou não.
Mas isso é bom para o processo, porque, em todos os projetos de grande
natureza, vêm aqui os segmentos envolvidos, até porque nós não temos uma cabeça
iluminada para saber de tudo. À medida nós vamos ouvindo as pessoas, ouvindo os
segmentos, que nós constituímos real valor. Porto Alegre tem uma dificuldade, e
talvez esse projeto venha a ajudar muito nisso. Nós temos que, uma vez por
todas, definir o que é casa noturna, o que é danceteria, o que é bar, o que é
restaurante. Eu fui Secretário do Meio Ambiente; e aqui tem o Ver. Cecchim, o
Ver. Valter e o Ver. Nereu D’Avila que foram Secretários da Indústria e
Comércio, e sabem que é um inferno isso, cada cabeça tem um julgamento
diferente, e a medida que vale para um não vale para outro.
Está na hora de o Executivo definir isso, definir
junto com a categoria, junto com a sociedade civil como um todo, para que
possamos evoluir, porque isso dificulta. Não é por acaso que surgiu a emenda de
explicitar que não vale para bares e restaurantes, mas, mesmo com a emenda,
quando vai para determinados técnicos, não vai valer, porque eles têm um
entendimento diferente. Enquanto não tivermos, nesta Casa, uma lei que coloque,
de forma clara, o que é danceteria, o que é casa noturna, o que é bar, o que é
restaurante, vamos ter essas dificuldades.
Essa questão da emenda – Ver. Cecchim, quero
parabenizá-lo –, seiscentos... A gente ouviu aqui hoje 250, 600, 700, 1.000,
parecia um leilão. Coloquei para a Ver.ª Séfora que danceteria, com a acepção
de danceteria para a juventude, raramente tem 250; 250 é para lugares mais
light, uma faixa etária maior, mais avançada. Aí, 250; agora, danceteria,
burburinho de jovens, são concentrações maiores. Por isso vou ficar com a
questão dos 600, acho que isso aí vai ajudar, e muito.
Volto a dizer o seguinte: o seu projeto
possibilitou a discussão. E, para finalizar, volto a dizer que temos que
definir, de uma vez por todas, o que é casa noturna, o que é danceteria, o que
é bar, o que é restaurante. Ao mesmo tempo, o Executivo tem que, de forma mais
dinâmica, ajudar numa fiscalização. O resto é deixar o pessoal trabalhar,
porque, na realidade, o que eles querem é isso, eles não querem ficar reféns de
que uma hora é uma coisa, outra hora é outra coisa. Acho que, depois de todas
as emendas – muitas vezes, pode parecer uma colcha de retalhos, mas vem somar
–, fazer massa crítica... E, como falou o Ver. Pujol, talvez não seja o melhor,
mas foi o que foi possível construir. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, o Ver. Bernardino pediu que eu comunicasse o motivo de
sua ausência aqui: ele perdeu a sua mãe ontem. Hoje estava com a pressão 12 por
18 e foi obrigado a se retirar às 14h30min.
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero fazer o registro das presenças dos Vereadores
Roger Severo e Miriam Suhre, do PP de Alegrete. É um prazer tê-los conosco.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 037/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, representantes
aqui de diversas categorias da Cidade, principalmente dos bares e restaurantes
da nossa Capital. Todos aqui sabem da nossa postura e da nossa opinião quando
temos temas polêmicos que vão incidir na vida prática da Cidade. O resultado
desta Sessão de hoje não pode ser um resultado que tenha vencedor e derrotado,
não pode ser isso. Este debate aqui, queiramos ou não, já faz parte de um
processo de discussão. A Ver.ª Séfora tem o mérito de trazer uma discussão que
traz a precaução em relação à segurança. O Sindicato dos Bares e Restaurantes
aqui presente traz um conjunto de preocupações da funcionalidade. Em toda a
discussão que fizemos hoje aqui surgiu um conjunto de emendas, e quero dialogar
com todos aqui porque estávamos conversando aqui neste momento. Surgiram duas
emendas no início. A Fernanda teve a iniciativa, e assinamos juntos. A primeira
retira os bares, restaurantes e pubs
do enquadramento da lei, independentemente do seu horário de funcionamento. Eu
parto do princípio de que vamos aprovar esta emenda. Então, já tiramos uma
categoria grande dessa seara de como aplicar a devida lei.
Há quatro emendas de diversos partidos que discutem
o corte da grandeza. Uma diz que se aplica quando for acima de 250 participantes;
outra, que era para 400, foi retirada; outra, que é para 600, está em vigência;
outra é para 700; outra é para mil. Então nos parece que há um debate –
conversava com algumas lideranças –, uma sugestão sobre a linha de corte desse
tema.
Então, querer votar um contra o outro creio que é
um equívoco neste momento. A sugestão que trazemos aqui, já que está encerrando
o debate – consultei inclusive a Ver.ª Séfora e demais Líderes – é que
possamos, através do Presidente, assim que encerrar a discussão, chamar todas
as Lideranças aqui para dialogarmos sobre a possibilidade de um entendimento do
grau, do tamanho da linha de corte que pode ser aplicado ao projeto – para
isso, o grupo de trabalho continuará.
Assim que a lei for sancionada, nós teremos mais um
período para discutir essa questão da aplicabilidade. O papel que esta Casa tem
que fazer é o papel do diálogo, da construção. Aqui não podem, através de uma
lei que se propõe ser propositiva no sentido da segurança, saírem vitoriosos e
derrotados. Não, não podem. Esse é um tema que tem que ser construído por todos
nós. A Cidade tem que ganhar com isso. Eu ouvi o Ver. Valter aqui antes. Não,
se há bares que podem ter prejuízos com essa questão, precisamos analisar isso.
Agora, é claro que a precaução da segurança tem que presidir esse diálogo, essa
construção. Eu já fiz sugestões de diálogo em outros momentos. Nem sempre foram
bem aceitas. Eu creio que, agora, antes de votarmos, chamar as lideranças, conversarmos, até porque há quatro emendas, e as
categorias que aqui estão nos indicaram que têm um entendimento de uma grandeza
que aceitam. Por que não consertarmos esta possibilidade? Que pode ser 600, que
pode ser 700, que pode ser 800, agora, aqui não dá para ser um contra o outro.
Obviamente que a autora do projeto preside esta...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...como até então eu era o último inscrito ali, e
ficamos à tarde, a nossa Bancada debatendo, discutindo, tentando... Esta fala
de encaminhamento é uma tentativa de construir uma solução, Ver. Cecchim, que
possa ser construtiva, porque, se votarmos as emendas apresentadas de excluir
os bares, pubs e assim por diante, criar o grupo de trabalho e ter uma linha de
corte, acordada com todos, o número, ninguém sai daqui derrotado. E eu acredito
que isso é possível, até porque isto aqui é o Parlamento, onde se fala e se
constrói. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 037/13, por
cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria
dizer para todos e ao Ver. Comassetto, que me antecedeu, que essa é a ideia com
o grupo de trabalho que queremos criar, para que este grupo de trabalho
regulamente a lei e garanta que ela seja aplicada, separando o joio do trigo,
fazendo as adequações necessárias, ouvindo a Cidade. Foi apresentada e assinada
por vários Líderes, e eu acho que é um bom encaminhamento, um prazo para o
grupo de trabalho apresentar esses resultados, mas ao mesmo tempo ouvir e
construir coletivamente essa questão da aplicação do sistema que a Séfora
propõe, que na verdade são três modalidades, não é um sistema único, são as
fichas, o cartão balada, enfim.
Mas eu tive que vir
me inscrever porque o Ver. Valter insiste em confundir alhos com bugalhos.
Quando houve um movimento orquestrado na Cidade Baixa que fechou
estabelecimentos, que tentou acabar com a música ao vivo, como no projeto que
foi trazido para o grupo de trabalho, um movimento de juventude se organizou,
um movimento de pessoas que defende que exista vida noturna na cidade de Porto
Alegre, com responsabilidade, com fiscalização, com respeito aos moradores, com
respeito àqueles que estão buscando se regularizar e que não conseguem no
Município de Porto Alegre! Tem gente que espera dois anos para ter as vistorias
lá nos seus estabelecimentos e poder, sim, se adequar à legislação. Para nós,
que vivemos na Cidade Baixa, infelizmente, nenhum dos estabelecimentos foi
fechado por falta de plano de combate de incêndio. Nenhum foi fechado, nenhum!
Nenhum foi fechado naquele momento! São estabelecimentos que têm que fechar à
meia-noite em uma Cidade que praticamente não tem vida noturna, em que a
juventude muitas vezes não tem espaço! Os trabalhadores não têm espaço de
lazer! Nós defendemos, sim, a mediação. Nós participamos de um GT com todos,
discordando muitas vezes da Prefeitura, discordando muitas vezes dos empresários,
discordando muitas vezes dos moradores, concordando, convergindo e chegamos ao
decreto. Agora, nós não aceitaremos que misturem alhos com bugalhos. Nós não
aceitaremos que digam que os estabelecimentos que foram fechados naquele
momento foram fechados porque tinham risco de incêndio na Cidade, quando, na
verdade, ficam esperando anos! Não foi um nem dois casos de estabelecimentos
que esperavam anos para serem regularizados na nossa Cidade. Isso nós não
podemos aceitar, porque aí não tem como fiscalizar, porque aí é difícil que
tenham espaços para garantir a vida noturna, porque aí fica difícil para os
moradores! É verdade!
Portanto, a
regularização é importante para todos. Ter essa lei que mude, Ver. Garcia,
saber o que é bar de entretenimento e casa noturna é para ontem! Ou anteontem!
O que não pode é que um bar que funcione depois da meia-noite seja tido como
casa noturna! Não é casa noturna! Há bares que funcionam 24 horas na Cidade
Baixa, servindo lanche, mas não tem ninguém dançando, não tem pista de dança!
Isso não é casa noturna! Os bares que funcionam até às duas da manhã não são
casas noturnas! E eu defendi, sim, que ampliassem os horários para mesas na rua
porque uma cidade também é feita do uso dos espaços públicos, combinando o
espaço dos transeuntes e os direitos dos moradores, porque nós acreditamos que
é importante que esses espaços sejam construídos. E coletamos, naquele momento,
assinaturas, fizemos um abaixo-assinado em defesa desse projeto. Assim como
lutamos junto com os músicos na Cidade Baixa na defesa da música ao vivo,
mostrando que um bar que apresenta um happy hour com música ao vivo não pode
ser considerado casa noturna e tem o direito de funcionar produzindo aquilo que
é uma das coisas mais belas que a humanidade já fez, que é a música. Com isso,
garantindo o lazer, o acesso à cultura e, ao mesmo tempo, espaços de
confraternização para a nossa população.
Então, nós podemos
pensar diferente neste projeto, mas não misturem alhos com bugalhos e não
faltem com a verdade. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 037/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, saúdo a todos os empresários de bares,
restaurantes, casas noturnas que enriquecem o debate da nossa Casa, com uma
legítima atuação na tarde de hoje e nos outros espaços que tivemos para debater
este assunto. Agradeço, também, ao Sindicato, com quem conversei sobre este
tema inúmeras vezes, e não só o tema, deste projeto de lei, mas vários outros.
Ver.ª Séfora, eu
agradeço a V. Exa. por nos oportunizar este grande debate que, na verdade, não
é sobre as comandas especificamente. O seu projeto abriu toda uma discussão que
precisa ser feita. E a tensão que estamos vivendo hoje não é, simplesmente,
pelo projeto da comanda, mas é porque a nossa Cidade não tem regras claras
sobre o funcionamento noturno. É isso o que está ocasionando a tensão aqui. Uma
cidade segura, é uma cidade que tem vida noturna ativa, e quanto mais vida
noturna, como a Fernanda muito bem falou aqui, melhor. É por isso que nós
admiramos Madri, Barcelona, Nova York, é porque têm jovens na rua circulando. E
isso é sinônimo de uma cidade segura. Mas para isso, nós precisamos ter regras
claras. Não pode o empreendedor ser punido com uma burocracia kafkiana, como é
hoje na cidade de Porto Alegre. O empreendedor não sabe quanto vai gastar do
início ao final de sua obra. É uma incógnita empreender hoje em Porto Alegre. E
isso não é estimulo nenhum à vida noturna, nem aos empresários dela.
Portanto, o debate
que se abriu nesta Casa é de que nós precisamos de transparência nas normas
sobre a vida noturna de Porto Alegre e sobre os processos que os empresários
passam, e que hoje não têm. Alguém aqui poderia me
garantir em quanto tempo o seu processo será analisado? Um processo, um alvará,
uma autorização, uma renovação, ninguém sabe quanto tempo vai demorar, e esse
já foi o problema dos Alvarás Provisórios quando estourou a crise. E aí o que
eu quero dizer é o seguinte: não dá para fazer fiscalização só para mostrar na
TV, não dá para pegar dois ou três empresários da vida noturna para pagarem o
pato pela falta de uma fiscalização clara só para botar eles na frente da TV e
dizer que está se fazendo um trabalho, que é totalmente momentâneo e
fenomênico. Precisamos de uma política, nesta Cidade, de fiscalização – e eu
tenho conversado com o Sindicato dos Fiscais –, precisamos reestruturar todo o
serviço de fiscalização de Porto Alegre para ser mais claro, integrado. Não dá
para cada dia ter uma fiscalização batendo na porta do empreendimento, cada
fiscal tendo uma interpretação diferente sobre as normas.
Então, eu espero,
Ver.ª Séfora, parabenizando-a novamente, que este debate seja muito mais do que
sobre a comanda, e que nós possamos, quem sabe, daqui a um ano, devolver aos
empresários, efetivamente, junto com a Administração Municipal, uma
reestruturação completa do sistema de gerenciamento – vou chamar assim – da
vida noturna de Porto Alegre, para que não se tenham dúvidas sobre o
funcionamento da casa, para que o empresário, que não sabe como responder, não
tenha que por um outro nome. Esse é, efetivamente, o problema.
Eu quero dizer que
não adianta vir aqui falar bonito se a Prefeitura, efetivamente, não se
reorganizar. Nós precisamos ter um único processo para cada empreendedor, com
um número, para que ele não tenha que pedir favor para ninguém para o processo
andar. Onde já tem muito problema é um espaço em que pode se criar outras coisas,
e é isso o que tem se visto aqui. Portanto, nós precisamos de transparência,
regras claras, e, como eu já transmiti ao Sindicato, acho que a questão da
comanda é importante, sim.
No período em que fui
Secretário de Canoas – é outra realidade, só estou trazendo a minha
contribuição –, quando fiscalizamos as casas noturnas, bem antes da Kiss,
efetivamente, as portas de emergência estavam trancadas, e me disseram os
empresários, naquela oportunidade, que eles não podiam deixar as portas de
emergência abertas porque as pessoas poderiam sair sem pagar. Esse é o meu
motivo. Isso não torna ninguém criminoso, acho que não podemos falsear o debate
aqui. Todos me parecem que são a favor de que Porto Alegre seja uma referência,
para a juventude, de vida noturna, de segurança, de transparência. E para isso
não basta discurso bonito, nós precisamos de ações concretas por parte da
Administração para que o empresário de Porto Alegre não seja punido como é hoje
com uma burocracia que beira à loucura com um labirinto em que os empresários
são penalizados. Parabéns, novamente, parabéns também aos empresários que têm a
coragem de vencer a burocracia que Porto Alegre lhes impõe hoje.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 037/13.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Thiago,
cumprimentando V. Exa. quero cumprimentar os demais Vereadores, Vereadoras,
público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, quero cumprimentar aqui o
Ver. Clàudio Janta que auxilia na coordenação dos trabalhos desta nossa tarde
de importantes resultados. Quero aqui cumprimentar também a Ver.ª Séfora Mota
pela iniciativa de trazer ao debate a sua preocupação com relação ao incêndio
da boate Kiss, tentando através desse contexto dar a sua contribuição para que
Porto Alegre também possa dar uma resposta com uma política pública aprovada
nesta Casa. E me parece que, com a representação dos interessados aqui, na
representação sindical, na diretoria do sindicato, mas também com os proprietários
de empreendimentos, restaurantes, bares, casas noturnas – e como foi dito aqui
por aqueles que me antecederam – que nós estamos nos avizinhando de uma
construção. Uma construção a quatro mãos, a seis mãos, intermediando aqui a
iniciativa da Vereadora com aqueles colegas que tiveram outro entendimento a
respeito desta pauta. Houve aqueles que defenderam que a comanda não tem nada a
ver com a questão da prevenção contra incêndio, e a Vereadora entende que sim.
E nos parece, agora – Ver. Nereu, que foi o proponente da primeira emenda,
aquela emenda que tinha por objetivo estabelecer esse regramento para os
estabelecimentos que recebessem mais de mil pessoas – que com a sensibilidade
das colegas aqui, da Ver.ª Mônica Leal, Ver.ª Luiza, da Ver.ª Any Ortiz, nós
podemos dar uma conversada com a Ver.ª Séfora Mota, porque, pela compreensão
dos que nos antecederam aqui, há um consenso de que o projeto é válido e será
bom para a Cidade. Inclusive o próprio sindicato já concorda aqui que agora a
questão é muito mais de acerto com relação a números. Porque a relação de
números tem a ver com o tamanho da casa e também com relação ao tipo de
serviço. Eu acho que o sindicato traz alguns argumentos que nós precisamos
considerar: como um restaurante, por exemplo, vou trazer aqui o exemplo do
Barranco, que funciona depois da meia-noite, a pessoa vai ali no horário de
23h30min, 1h, pedir uma cerveja, e tem que pagá-la sem poder anotar na conta,
sem poder pagar no final; ou outras casas noturnas, como foi dito aqui: será
que realmente a comanda vai atrapalhar para um pequeno empreendimento, por isso
há a questão das cozinhas? O restaurante é uma tradição, ele cobra a conta no
final, ele não cobra antes, então também há um enquadramento com relação à casa
noturna, bar, botequim, enfim.
O nosso entendimento
é mais no sentido dos Vereadores que estão se somando aqui para tentar
encontrar um meio-termo, e parece-me que o meio-termo está li na casa – peço
que me corrijam se eu estiver errado – das 650, 700, 750, está em torno disso.
Porque as casas noturnas, que trabalham com esse tipo de volume de público
concordam com a Vereadora que, talvez, o pagamento sem comanda numa
necessidade, numa emergência, possa realmente socorrer o público que está ali,
frequentando aquele estabelecimento. E com menos de 700 talvez não precise.
Parece-me que até a Vereadora mesmo concorda, chegando ali em torno de 600,
mais ou menos, foi o que entendi, Vereadora, ficando fora bar e restaurante,
onde tem a cozinha.
A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é importante registrar aqui que
neste projeto não entra restaurante, isso é o que a Vereadora, autora do
projeto assoprou ali. Eu registro que não entra, o senhor está fazendo um
pronunciamento que está equivocado.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Não, mas eu quis
exemplificar porque a emenda traz a questão da cozinha, onde há cozinha... É
que o enquadramento da lei, Vereadora, diz que, depois da meia-noite, tudo é
casa noturna, mas se tiver cozinha...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A Sra. Séfora Mota: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, esta emenda a que sou contra é justamente a respeito da capacidade. Com 600
pessoas, eu até aceito, apesar de achar que o mais prudente seria aprovarmos
com 250 pessoas. Mas acima de mil pessoas, as casas que têm essa capacidade,
elas já praticam o sistema que está sendo proposto, o que essa lei está
querendo. Isso é desmerecer o meu Projeto. E que fique claro, novamente: existe
uma emenda especificando que essa lei não inclui bares, pubs e restaurantes,
independente do horário que trabalham. E o GT que será criado para debater essa
questão dos horários de funcionamento, de que tudo que funciona depois das 22h
ou das 24h é casa noturna. Obrigada.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 037/13, por cedência de
tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Obrigado, Ver.
Paulinho, sei que a sua intenção foi a melhor possível, como um homem bom que
é, agradeço e agradeço muito ao Ver. Villela. Alguns esclarecimentos de quem
conhece um pouco essa matéria. A primeira, é muito bom estarmos falando sobre
uma série de assuntos. O primeiro deles é a questão do Plano Diretor. No art.
1º, no que se refere a esse assunto em específico, ele distingue bares,
restaurantes, cafés, lancherias, tabacarias, várias figuras; portanto,
reconhece que são coisas distintas. Mas no art. 2º – e aí veio a confusão no
Plano Diretor –, ele diz que todo mundo que operar depois da meia-noite é
considerado casa noturna. Essa é a primeira dificuldade, porque de casa noturna
é exigido o EVU; e, quando vai se exigir EVU, tem que ter local de
estacionamento, tem que atender uma série de exigências que a lei faz, o que
torna difícil. Essa é uma questão.
O Sr. Márcio
Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria concordar
com o senhor, porque foi questionado aqui, para dar um exemplo, o Barranco, e
como ele funciona depois da meia-noite, ele é considerado uma casa noturna. Ele
não é só considerado um restaurante, porque funciona depois da meia-noite, é
isso que estou querendo dizer. Obrigado.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Então, isso tem que mudar, e nós temos que assumir com vocês um
compromisso de, juntos, mudarmos isso o quanto antes. A segunda questão, também
não é totalmente verdade, às vezes, o que vem do outro lado, a Prefeitura
Municipal dispõe de um sistema de consulta prévia. Esse sistema diz ao
empreendedor o que ele pode construir naqueles determinados bairros da cidade.
O problema da Cidade Baixa nasceu numa garagem, que era uma distribuidora de
água mineral, que ficava na esquina da Rua da República com a Rua João Alfredo.
Aí ele pega um alvará de água mineral, sem ter extintor de incêndio, sem ter
absolutamente nada – quebrou o Ossip, perguntem ao Ossip –, e começa a vender
cerveja em copo; aí enche de gente na frente, trabalha até as seis da manhã – o
que são essas pessoas? Não é o caso de vocês, porque são bons empresários, mas
o mau empresário faz: ele conta com a omissão da municipalidade, ele trabalha
um, dois anos; ele fatura 200, 250 mil, até o dia em que a Prefeitura vai lá e
fecha. Aí ele já infernizou a vida de todo mundo, ele já quase causou – não
causou por uma felicidade – uma tragédia e a Prefeitura não fiscalizava nunca!
Dizer que tem burocracia, é verdade, mas tem
problema dos dois lados, porque tem gente que conta com a inoperância e com a
falta de fiscalização para fazer negócios que não são corretos! Eu dou um
exemplo: havia uma tabacaria na Rua da República quase esquina com a Rua Lima e
Silva, aí ele viu que o negócio estava bom, que tinha aquele agito todo à
noite, e o cara começou a vender uísque fracionado – mas não é o alvará dele e
nem a natureza dele. E ele não pode ficar aberto até uma, duas da manhã,
vendendo uísque fracionado, mas ele enxergou uma perspectiva de negócio. Então,
é o seguinte: ele tem que ser bar, ele vai tirar o alvará de bar; ele tem que
ser casa noturna, com todas as exigências da casa noturna, vai tirar o alvará
de casa noturna! Isso é uma outra discussão que eu acho oportuníssima ser
trazida agora! Mas quero dizer, por último, o seguinte: as interdições que
foram feitas quando eu fui Secretário, sempre foram – eu e o Ferri Júnior, que
continua até hoje, está aqui o Kandrik – dialogadas. Mais do que isso, nós
temos o Grupo de Trabalho, quando a Ver.ª Fernanda pediu para que colocasse o
representante dos músicos, nós colocamos, mas, mesmo assim, pegaram um
documento que a Secretaria do Planejamento tinha trazido, que era uma minuta de
uma proposta, e espalharam como se verdade fosse. Então, teve muita coisa ruim
naquele processo, teve muita invenção naquele processo. E o que eu quero, o que
eu desejo, desde então, é que a verdade sempre prevaleça, porque não há uma
interdição do dia para a noite – estão aqui os empresários e sabem. Primeiro,
há uma notificação; depois, há prazo para a defesa; depois, há uma segunda
notificação; depois, há um aviso de interdição, e, para tudo isso, há defesa.
E, de todos os estabelecimentos – corrija-me, Érguer, se eu estiver errado –
que, infelizmente, foram interditados, de alguns deles, há dois anos a
Prefeitura cobrava regularização, cobrava acessibilidade para cadeirante,
cobrava extintor de incêndio, cobrava alvará da vigilância sanitária, para quem
trabalha com...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: ...Eu concluo. Então, por mais que digam, não houve arbitrariedade. Tudo
foi feito com o devido processo legal. Podem uns gostar, outros não, mas tudo
foi feito dentro do mais absoluto e devido processo legal, e com conversa, com
diálogo. Criamos um grupo de trabalho, trabalhamos exaustivamente, e assim eu
acho que tem que ser, Sr. Presidente. Agora, quando nós formos trabalhar na
alteração do Plano Diretor, para distinguir o que é tabacaria, o que é bar, o
que é pizzaria, o que é restaurante, o que é casa noturna, acho que restaurante
pode, tranquilamente, trabalhar até às 3h da manhã, se quiser. Tranquilo, bar
pode trabalhar também. São essas as questões que nós precisamos, e eu sou
parceiro para isto: trabalhar na definição. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 037/13, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, Ver. Pedro Ruas, agradeço a
cedência do tempo. Hoje nós estamos solidários aqui, não é Ver. Idenir Cecchim?
Um cede o tempo para o outro, um fala no tempo do outro; essa é a democracia
desta Casa, com que a Ver.ª Séfora Mota nos presenteou no dia de hoje, com esse
projeto tão discutido nesta Casa. É um projeto que eu acho que nasce para
termos uma discussão mais a fundo nesta Casa, Ver. Brasinha, de um setor que
vem sendo sacrificado. Há muito tempo, o setor de bares e restaurantes da nossa
Cidade vem sofrendo o que os grandes empreendimentos não sofrem, as
fiscalizações diárias e periódicas. Todas as leis que surgem imediatamente são
implementadas nesse setor, normas da Secretaria de Saúde, normas que são
implementadas, uma hora é um tipo de embalagem, depois é outro, e esse setor é
o único que vemos na questão da segurança pública.
Ontem, eu estava na cidade de Pelotas e fui
surpreendido barbaramente por um grande investimento que a cidade, este mês,
comemora. Há muito tempo, a cidade de Pelotas sonhava com um shopping center,
Prefeito Villela, inaugurou-o, e, por incrível que pareça, a Câmara de
Vereadores de Pelotas viu que o seu shopping não tinha o PPCI, não tinha algo
que preocupa a todos nós e que levou a Ver.ª Séfora a fazer este projeto. Eu
mesmo tenho um projeto que tramita nesta Casa, que é o selo casa segura, que
obriga a Prefeitura, no momento da liberação do alvará, a incluir o nome do
fiscal, do bombeiro, identificar na porta da casa todas as pessoas responsáveis
que autorizaram o seu funcionamento. Vários outros projetos também tramitam
nesta Casa. Agora, nós temos que definir, esta Casa com o Executivo, o que é o
quê. Nós temos bares cadastrados como boate, como casa noturna; restaurantes
cadastrados como casas que abrem a madrugada toda.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero
contribuir, e cumprimentá-lo, mas hoje já existe a assinatura nos alvarás. O
Secretário coloca o seu nome, o chefe do licenciamento coloca o seu nome, os
responsáveis estão ali. Por isso que é importante, e por isso que um Secretário
tem que ter cuidado, porque se ele não fiscalizar a lei, ele é o responsável.
Se uma casa incendeia e ela não estiver em condições, é o Secretário, não um
Vereador. Não sou eu, hoje, como Vereador ou o senhor, é o Secretário que está
lá. Hoje, no caso, o Secretário Goulart. Se amanhã, Deus nos livre, incendiar
uma casa e esta casa não estiver devidamente fiscalizada, é o Secretário que
vai pagar. Portanto, já está no alvará essa informação, e os responsáveis são o
chefe do licenciamento e o Secretário. Obrigado.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sim, Ver. Valter. Nós queremos é que isso esteja disponível na entrada
da casa. A Procempa já desenvolveu um chip que a pessoa acessa e vê quem foram
as pessoas que deram, para não acontecer o que aconteceu em Santa Maria, que
levaram três meses somente para descobrir quem tinha dado os alvarás. Queremos
que fique ali, disponível para as pessoas.
Mas eu acho que este projeto chega a um consenso,
me parece, de 600 pessoas, de a sociedade ser ouvida, de os donos de casas
serem ouvidos, porque, na verdade, nós estamos falando aqui dos pequenos
empreendedores, das pessoas que mais sofrem neste Município, que geram centenas
de empregos e que, novamente, serão punidas.
Esta Casa chega a um consenso, constrói um
consenso, aprovando o projeto da Ver.ª Séfora, com 600 pessoas, aprovando as
duas emendas da Ver.ª Fernanda Melchionna, mas voltamos a afirmar: o que é
necessário é um projeto construído por esta Casa, junto com as partes, com o
Executivo, que defina, de fato, o que são os empreendedores de Porto Alegre, o
tamanho das casas e as atividades das casas de Porto Alegre, que não podem mais
viver com uma lei genérica.
Com força, fé e solidariedade, vamos seguir lutando
pela geração de emprego e renda. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
discutir o PLL nº 037/13.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos
acompanha até agora na Sessão, quero dizer que relutei bastante para vir a esta
tribuna, porque o assunto, Ver. Paulinho, foi amplamente debatido e realmente
me gerou muita dúvida em vários momentos.
Eu disse para a Ver.ª Séfora que, quando ela
protocolou o projeto, eu, de pronto, tinha uma sensação favorável ao projeto,
porque sou favorável a tudo a que vem no sentido de melhorar a segurança,
principalmente depois daquele incidente terrível lá na boate Kiss em Santa
Maria. Mas o debate foi acontecendo. O debate foi
acontecendo e eu, normalmente na sexta-feira à tarde, deixo para visitar as
comunidades, fico fora do meu gabinete. E, casualmente, na tarde de sexta
retrasada, o sindicato realmente passou no meu gabinete. Agora, passou no meu
gabinete, como estava passando em todos os gabinetes da Câmara, Ver. Clàudio
Janta. E eu ouvi os argumentos do Sindpoa em relação ao que eles entendiam como
interferência na administração, interferência na gestão e entendi que o
processo precisava de um tanto mais de discussão. Acho que tem muito mérito
este processo, porque foi exaustivamente debatido. A questão de segurança
logicamente não vai ser resolvida com este projeto. Até acho que este projeto,
como bem disse a Ver.ª Any Ortiz, está muito mais relacionado à questão do
consumidor do que à questão da segurança. E acho que a questão da segurança,
mais do que falta de legislação, logicamente muitas vezes o que ocorre é o
descumprimento da legislação, não pela maioria; mas o descumprimento da
legislação por aqueles irresponsáveis que teimam em colocar a vida das pessoas
em risco. Quero encaminhar, aqui, depois de uma ampla discussão, depois de
muito debate, que se chegou a um número que se pudesse não chamar de consenso,
mas um número razoável, que já foi aqui defendido por outros que me
antecederam, que nós possamos aprovar o projeto e encaminhar também a aprovação
da emenda que limita a aplicação da lei a estabelecimentos que recebam mais de
600 pessoas. Achamos que é um número razoável, esses estabelecimentos são já de
um porte maior, ressalvados, logicamente, em função da legislação, os pubs,
bares e restaurantes, vinculados apenas àquelas casas que tenham realmente
vinculação com danceterias ou casas noturnas propriamente ditas.
O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado,
Vereador. É só para aproveitar o seu
discurso, Ver. Cassio, porque às 16h, quando eu falei que eu estava em dúvida
em relação ao projeto, sobre como eu iria votar, parecia que era só eu. Agora,
vejo que havia mais um Vereador em dúvida também. Obrigado, Vereador.
O SR. CASSIO TROGILDO: Por isso mesmo, Ver.
Mario Fraga, que aguardei até agora para me manifestar, porque realmente o processo
foi bastante debatido e eu não quis vir aqui enquanto não tivesse uma posição
bem formada.
Então, encaminho pela
aprovação do projeto, cumprimentando a Ver.ª Séfora, e que nós possamos votar a
emenda que limita a aplicação para lugares que comportem 600 pessoas. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Como não há
mais Vereadores inscritos, eu convido, antes de encerrar a discussão, as
lideranças a se aproximarem da Mesa para que possamos acordar os nossos
próximos passos. (Pausa.) Encerrada a discussão. Sem acordo.
Em discussão a
Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 037/13. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA por
09 votos SIM e 15 votos NÃO.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, nós ficamos a tarde inteira aqui, não em vão,
trabalhando; inclusive as pessoas das galerias, que são interessados, são parte
do processo. Nesta Casa, sempre achei que a negociação sempre foi... Não
podemos também fazer leilão, isso fica até ruim para a Câmara Municipal de
Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, quem sabe o senhor encaminha?
O SR. NEREU
D’AVILA: Estou fazendo uma proposta que é definitiva, por isso peço vênia de V.
Exa. Os números são realmente competitivos, mas, numa negociação, têm que ceder
alguns. O sindicato até que não concordava com 600, ele estava com 700, mas a
autora e o Vereador-Líder do PTB foi para a tribuna para dizer que era de 600.
A tendência realista, depois de todo esse tempo aqui, é a de 600. O Ver.
Cecchim, que a apresentou, teve e ética e a gentileza de dizer... como eu
apresentei emenda anteriormente, ele se propôs a ceder para mim a primeira
assinatura. Mas isso não é importante, aqui não tem herói, vai ser aprovado se
todos votarem, ou pelo menos a maioria.
Finalmente o que quero dizer é o seguinte: se tem
que ceder, cedemos, então o número que vai fechar, pelo que ouvi da autora e da
própria oposição, pela voz do Ver. Comassetto, é 600, então o sindicato, que
também é parte... Nós não podemos fazer acordo aqui só os Vereadores, e eles,
que também estão lutando há tempo e são parte interessada, não terem
participação no acordo. Isso eu estou pensando, e, se os outros não pensam,
problema dos outros. Como eles cederam para 600, neste momento o número mágico
é 600. Então estou retirando a minha de mil, e, pelo que ouvi dos outros,
retiram, e fica a de 600, e está fechado o acordo.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Nereu, art. 173, inciso 5º – o senhor pode
inclusive encaminhar no sentido de os Vereadores rejeitarem a emenda – (Lê.):
“§ 5º Encerrada a discussão, não caberá: a) retirada da proposição principal,
de substitutivo e de emendas”.
O SR. NEREU
D’AVILA: Mas então, Presidente, é muito simples: derrotamos as emendas que não
sejam de seiscentos.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Isso, então está.
O SR. NEREU
D’AVILA: Se é um acordo, é um acordo. Eu espero que, pelo menos, se cumpra o
acordo.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Por questão de justiça, eu quero dizer que o Ver. Nereu D’Avila, que
apresentou a primeira emenda, seja o primeiro a postar a assinatura.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, eu quero justificar. Eu não gosto de emenda, mas, se é
para o bem da Cidade, para o bem de todo mundo, eu vou votar na emenda de 600 e
pelo projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, se é para dizer se concordo ou
não, eu concordo com os 600 e quero votar logo.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vamos à votação.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro. Eu fui à tribuna, fiz
uma sustentação no sentido de ser contra o projeto de lei. Agora, se o
sindicato, que é a parte interessada, dá acordo, então eu preciso mudar a minha
posição e acompanhar o projeto da Ver.ª Séfora.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito.
Eu peço atenção na votação da Emenda.
Em discussão a Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº
037/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 22 votos NÃO.
Em discussão a Emenda
nº 07, destacada, ao PLL nº 037/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
(Pausa.) Em votação nominal, solicitada por esta presidência. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 24
votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em discussão a Emenda
nº 08, destacada, ao PLL nº 037/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação nominal, solicitada por esta presidência. (Pausa.) (Após a chamada
nominal.) APROVADA por 27 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
Em discussão a Emenda
nº 09, destacada, ao PLL nº 037/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a
Emenda nº 02 ao PLL nº 037/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA
com o voto contrário do Ver. João Carlos Nedel.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 03 ao PLL nº 037/13. (Pausa.)
(Após a chamada nominal.) APROVADA
por 26 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 05 ao PLL nº 037/13. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº 037/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver.
Mario Manfro. (Palmas.)
Apregoo (Lê.):
“Eleição para 1ª Vice-Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Considerando as disposições legais e regimentais respectivas, existe a
necessidade de procedermos à eleição para o cargo de 1º Vice-Presidente desta
Casa em razão da reopção partidária do Ver. Bernardino Vendruscolo. No entanto,
as mesmas normas facultam a possibilidade de reeleição do ocupante do cargo,
razão pela qual esta Presidência e esta Mesa indicam o Ver. Bernardino
Vendruscolo para permanecer à frente da 1ª Vice-Presidência deste Legislativo”.
Em razão do disposto no Regimento da Casa, que requer votação nominal para a
eleição dos cargos da Mesa, passo a palavra ao Secretário para que ele colha os
votos para a eleição do 1º Vice-Presidente da Casa, em que o único candidato é
o Ver. Bernardino Vendruscolo. O cargo está vago e nós estamos indicando à Mesa
o Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Mario Manfro): (Procede à
chamada nominal.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): (Após a chamada
nominal.) APROVADO por 27 votos SIM. O Ver.
Bernardino Vendruscolo foi reeleito Vice-Presidente desta Casa. (Palmas.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu
queria lembrar a todos vocês que a partir das 21h50min, hoje, haverá dois
espetáculos que podem mudar o andamento da Cidade na próxima semana. Então,
quero desejar boa sorte aos colorados, e uma grande vitória do Grêmio aqui,
para, na próxima semana, nós termos um Gre-Nal aqui.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, o senhor
sabe que essa vaga é do PSD. E o PSD cedeu esses três meses que faltam ao Ver.
Bernardino Vendruscolo, que eu tenho como amigo e irmão. Parabéns, Ver.
Bernardino Vendruscolo, pelo belíssimo trabalho!
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer a colocação do Ver. Tarciso e
fazer também uma outra constatação, que, na medida em que nós temos uma
reestruturação das forças, há que se readequar todo esse processo. Então, em
função da proporcionalidade, essas Bancadas têm que ser contempladas, sem
dúvida nenhuma. Por justiça, tenho que fazer essa constatação. De alguma forma,
na composição da Mesa e das presidências das Comissões, essas novas Bancadas
têm que ser contempladas. Faço essa constatação.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 19h57min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2968/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/13, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2014.
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): Não havendo inscritos, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0776/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 008/13, que
institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de
Porto Alegre e revoga a Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, e a legislação
correlata. Com Emendas nos 01
a 22.
PROC. Nº 1882/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 200/13,
de autoria da CECE e da CEDECONDH, que dispõe sobre a apresentação de artistas
de rua nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº
10.376, de 31 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
PROC. Nº 2037/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 230/13,
de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera a ementa, o art. 1º, caput, o art. 3º, inc. IV do caput e § 2º, e o art. 8º, caput e §§ 1º e 2º, e inclui inc. V e §§
3º e 4º no art. 3º da Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010, alterada pela
Lei nº 11.420, de 19 de fevereiro de 2013, estendendo o benefício do Vou à
Escola aos alunos do Ensino Técnico e do Ensino Superior e aos alunos bolsistas
do Programa Universidade para Todos (Prouni) e dando outras providências.
PROC. Nº 2424/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 274/13,
de autoria do Ver. Christopher Goulart, que institui o teste de proficiência
para os indicados a ocupar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no
Município de Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Visivelmente, não há
quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h58min.)
* * * * *